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PL 2618/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13090/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 27/10/2011
Ementa
Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.
Indexação
Redefinição, limite, área, Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, Piauí, Maranhão, Bahia, Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13090/2015. DOU 13/01/15 PÁG 003 COL 03.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 31/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2618/2011, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que: "Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.

".
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/10/11 PÁG 59154 COL 02.
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/2011
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
06/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
21/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela aprovação.
11/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pel a CMADS.
07/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/05/12, PÁG 15648 COL 01, Letra A.
08/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Requerimento n. 141/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2.618 de 2011".
04/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2.618 de 2011.
13/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
14/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
18/09/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, na forma do Substittutivo.
19/09/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
23/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50805 COL 02, Letra B.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013)
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Paes Landim.
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
19/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Aprovado o Parecer; absteve-se de votar o Deputado Chico Alencar. Apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.
20/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/03/14, PÁG 185 COL 01, Letra C.
31/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2014).
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 627/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/14/PS-GSE.
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.628/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13090/2015. DOU 13/01/15 PÁG 003 COL 03.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 31/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2618/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2618/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 2618/2011 Parecer do Relator 10/12/2013 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
VTS 1 CCJC => PL 2618/2011 Voto em Separado 18/12/2013 Paes Landim Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.
PAR 1 CCJC => PL 2618/2011 Parecer de Comissão 18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer; absteve-se de votar o Deputado Chico Alencar. Apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RDF 1 CCJC => PL 2618/2011 Redação Final 25/04/2014 Mauro Benevides
PARF 1 CCJC => PL 2618/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CMADS => PL 2618/2011 Substitutivo 18/09/2013 Sarney Filho Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio  Parnaíba, nos Estados do Piauí,  Maranhão, Bahia e Tocantins criado  pelo decreto de 16 de julho de 2002.
PRL 1 CMADS => PL 2618/2011 Parecer do Relator 18/09/2013 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, na forma do Substittutivo.
PAR 1 CMADS => PL 2618/2011 Parecer de Comissão 16/10/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, na forma do Substittutivo.
SBT-A 1 CMADS => PL 2618/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 16/10/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2618/2011 Parecer do Relator 29/03/2012 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 2618/2011 Parecer de Comissão 11/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela aprovação.
PL 2618/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 141/2012 CMADS => PL 2618/2011 Requerimento 06/06/2012 Paes Landim Solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2.618 de 2011.