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PL 3498/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhonatan de Jesus - PRB/RR 03/11/2015
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, condicionamento, emissão, certificado de registro de licenciamento de veículo, Certificado de Licenciamento Anual, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vedação, apreensão, remoção de veículo,  débito, imposto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2017 Defiro o Requerimento n. 5.655/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2015: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
Apensados
Apensados ao PL 3498/2015 (6)
PL 3499/2015; PL 3767/2015; PL 5519/2016; PL 6851/2017; PL 7343/2017 (1), PL 7525/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 12/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.


09/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3498/2015, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 513 COL 01.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3499/2015.
18/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
19/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e do PL 3.499/2015, apensado, com substitutivo.
07/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2015)
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3767/2015.
16/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
07/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição deste, do PL 3499/2015, e do PL 3767/2015, apensados.
15/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
15/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para reexame.
16/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5519/2016.
20/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, e do PL 3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
06/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
06/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vanderlei Macris.
25/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 3499/2015 e  3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
08/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
30/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Giuseppe Vecci.
06/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução de Vista (Dep. Giuseppe Vecci).
06/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5655/2016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 3498/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária.
".
07/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.655/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2015: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
16/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o Mem. nº 13/2017 - COPER, encaminhando novo despacho.
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6851/2017.
24/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para exame de novo apensado.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, e do PL 6851/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
19/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 201/2017, pelos Deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que 'altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências'".
26/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7343/2017.
12/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para apreciação de novos apensados (PL 7343/17 e 7525/17).
12/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota.
10/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3499/2015, PL-3767/2015, PL-5519/2016, PL-6851/2017, PL-7343/2017, PL-7525/2017 apensadas.
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/08/17, PÁG 397 COL 01, Letra A.
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
31/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3498/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/02/2017 Defiro o Requerimento n. 5.655/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2015: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
PL 3498/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 3498/2015 Voto em Separado 06/07/2016 Aureo Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.

VTS 2 CVT => PL 3498/2015 Voto em Separado 08/11/2016 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (pendente de análise)
PRL 6 CVT => PL 3498/2015 Parecer do Relator 12/07/2017 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
SBT 5 CVT => PL 3498/2015 Substitutivo 12/07/2017 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a medida administrativa de remoção do veículo.
PAR 1 CVT => PL 3498/2015 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
SBT-A 1 CVT => PL 3498/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a medida administrativa de remoção do veículo.
PL 3498/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 201/2017 CVT => PL 3498/2015 Requerimento de Audiência Pública 20/04/2017 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5655/2016 => PL 3498/2015 Requerimento de Redistribuição 06/12/2016 Vanderlei Macris Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 3498/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária.