PL 1089/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12689/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Benedito de Lira - PPB/AL

27/05/2003

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

Explicação da Ementa

Dispõe que o MAPA estabelecerá critérios para a atenção da equivalência terapêutica, com prova de bioequivalência de produtos genéricos de uso veterinário, para a caracterização de sua intercambialidade.

Indexação

Alteração, decreto-lei federal, critérios, utilização, medicamento genérico, produto veterinário, obrigatoriedade, colocação, (DCB), (DCI), embalagem, rótulo, impresso, bula, realização, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/11/2010

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12689/2012. DOU 20/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/12): DOU 20/07/12 PÁG 06 COL 03.

21/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 390/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benedito de Lira (PPB-AL).

12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

18/06/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

18/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 03 PÁG 28214 COL 02.

24/06/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto

01/08/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao projeto.

02/12/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moacir Micheletto

•

Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto

04/12/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.

05/12/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/12/2003

12/12/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/04/04, Pag 17462 Col 02, Letra A.

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

29/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004

29/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Vilela

11/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela injuridicidade da emenda apresentada na CAPADR.

19/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

25/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

27/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46548 Col 02, Letra B.

05/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/11/2004
DCD 06/11/04 Pag 47068 Col 02.

12/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

16/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2383/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

17/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão

30/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1776/04.

17/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 2228/2010, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

17/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1089/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, na Casa de origem), que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário, e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

".

22/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

25/11/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

01/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)

14/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Zonta (PP-SC).

15/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

25/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1089, de 2003, que 'altera dispositivos do Decreto-Lei n° 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.'".

02/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2021/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário, do Projeto Lei nº 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências."".

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31042 COL 02 - Letra E.

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2173/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.089, de 2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".

29/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2305/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2379/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".

•

Apresentação do Requerimento n. 2401/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
".

07/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2441/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003".

13/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3150/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3354/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".

05/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3433/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003".

19/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3535/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".

30/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3932/2011, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei n.º 1089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto- Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".

14/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4314/2012, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089, de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".

14/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4618/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".

05/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5468/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089 de 2003 na pauta da Ordem do Dia".

06/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5478/2012, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL nº 1089/2003 que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providencias"; e do PL nº 4622/2004 que "regulamenta as Cooperativas de Trabalho"".

13/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5511/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.089 de 2003 que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5528/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089 de 2003 na pauta da Ordem do Dia".

26/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 2.173, de 2011, dos Srs. César Halum (PSD-TO); Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Roberto Santiago (PSD-SP); Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Paulo Abi-Ackel, (PSDB-MG); Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Giovanni Queiroz (PDT-PA); Ratinho Junior (PSC-PR); e Ana Arraes (PSB-PE), que requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.089, de 2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2173/2011 => PL 1089/2003.

26/06/2012

Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.089 de 2003.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.089-F/2003).
DCD de 27/06/12 PÁG 23051 COL 01.

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 23/12.

•

Ofício nº 445/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

19/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12689/2012. DOU 20/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/12): DOU 20/07/12 PÁG 06 COL 03.

21/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 390/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

18/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6124/2012, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003".

08/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6124/12: "Oficie-se ao interessado, informando sobre a transformação da proposição em norma jurídica. Publique-se. Arquive-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1089/2003 Emendas apresentadas

PL 1089/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/06/2003

Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

22/11/2010

PL 1089/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 1089/2003

Parecer do Relator

04/12/2003

Moacir Micheletto

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.

SBT 1 CAPADR => PL 1089/2003

Substitutivo

04/12/2003

Moacir Micheletto

PAR 1 CAPADR => PL 1089/2003

Parecer de Comissão

14/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.

PRL 2 CAPADR => PL 1089/2003

Parecer do Relator

14/12/2010

Zonta

Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste.

PAR 2 CAPADR => PL 1089/2003

Parecer de Comissão

15/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1089/2003

Parecer do Relator

09/06/2004

Fernando Coruja

PAR 1 CCJC => PL 1089/2003

Parecer de Comissão

19/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela injuridicidade da emenda apresentada na CAPADR.

RDF 1 CCJC => PL 1089/2003

Redação Final

24/11/2004

Inaldo Leitão

PSS 1 CCJC => PL 1089/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

04/05/2011

Maurício Quintella Lessa

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

PAR 2 CCJC => PL 1089/2003

Parecer de Comissão

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 1089/2003

Redação Final

26/06/2012

Maurício Quintella Lessa

Redacao Final

RDF 2 => PL 1089/2003

Redação Final

26/06/2012

Maurício Quintella Lessa

Redacao Final

PL 1089/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1780/2004 => PL 1089/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/04/2004

Leonardo Vilela

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 1.089/2003, de autoria do Deputado Benedito de Lira, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"

REQ 1902/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/05/2011

Raul Lima

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei n° 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.".

REQ 2021/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/06/2011

César Halum

Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário, do Projeto Lei nº 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências."

REQ 2173/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/06/2011

César Halum

Requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.089, de 2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.

REQ 2305/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/06/2011

Arthur Lira

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".

REQ 2379/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/07/2011

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".

REQ 2401/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/07/2011

Alceu Moreira

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".

REQ 2441/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/07/2011

Valdir Colatto

Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003

REQ 3150/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/09/2011

Luis Carlos Heinze

REQ 3354/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/09/2011

Paulo Cesar Quartiero

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 3433/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/10/2011

Jerônimo Goergen

Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003.

REQ 3535/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/10/2011

Weliton Prado

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 3932/2011 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/11/2011

César Halum

Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei n.º 1089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto- Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".

REQ 4314/2012 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/02/2012

Giovanni Queiroz

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089, de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".

REQ 4618/2012 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/03/2012

Romero Rodrigues

REQ 5468/2012 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/06/2012

Junji Abe

Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089 de 2003 na pauta da Ordem do Dia.

REQ 5478/2012 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/06/2012

Heuler Cruvinel

Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL nº 1089/2003 que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providencias"; e do PL nº 4622/2004 que "regulamenta as Cooperativas de Trabalho".

REQ 5511/2012 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/06/2012

Oziel Oliveira

Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.089 de 2003 que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".

REQ 5528/2012 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/06/2012

Celso Maldaner

Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089 de 2003 na pauta da Ordem do Dia.

REQ 6124/2012 => PL 1089/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/09/2012

Josué Bengtson

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003.