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PEC 282/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 97/2017
Origem: PEC 36/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 24/11/2016
Ementa
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas
eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/12/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a/o PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 97/2017. DOU 05/10/17 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (37)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 84/2011, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais".
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 84/2011, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais".
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 84/2011, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais".
24/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 1324/2016, do Senado Federal que submente  à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 36, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos: e estabelece normas de transição".
24/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas
eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a/o PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-84/2011.
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 486 COL 01.
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-22/2015, PEC-84/2011 apensadas.
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício n. 362/2016, da Câmara Municipal de Catanduvas/SC.
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas.
10/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
11/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e outros.
11/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16 pelo Deputado Chico Alencar.
Encaminharam a votação do Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16 os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin.
Rejeitado o Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, respectivamente, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.
Suspensa a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reaberta a Reunião e encerrada, restando prejudicado Requerimeto de Retirada de Pauta.
19/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
19/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Fábio Sousa (PSDB-GO).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Jô Moraes (PcdoB-MG).
Apresentado Requerimento de Desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encaminharam a votação do Requerimento de Desmembramento a Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e o Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Verificação de votação do Requerimento de Desmembramento solicitada pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Aliel Machado (REDE-PR), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Antonio Bulhões (PRB-SP) e Pastor Eurico (PHS-PE), em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Rejeitado o Requerimento de Desmembramento”. Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Desmembramento. Resultado final: sim, 12; não, 31; abstenção, 0; total, 43; obstrução, 0; total de votantes, 43.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter.
24/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Foram prejudicados o Requerimento de Discussão Por Partes, de autoria do Deputado Chico Alencar; e os Requerimentos de Adiamento de Discussão por dez, nove e oito Sessões, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, respectivamente. Inadmitido o Requerimento de Preferência para o Requerimento de Adiamento de Discussão por nove Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar.
Passou-se à Discussão.
Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Rubens Bueno (PPS-PR). Ficou assegurada a inscrição da discussão do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) como primeiro orador.
Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).
27/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6350/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 104/2015 à PEC 282/2016".
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente, de autoria do Deputado Betinho Gomes.
Encaminhou favoravelmente o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.
Verificação de votação do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT; Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB; Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente. Resultado final: sim, 32; não; total, 42; obstrução, 3; total de votantes, 45.
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca, Lincoln Portela, Antônio Bulhões, Rubens Pereira Júnior e Aliel Machado.
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Insterstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiram os Deputados Chico Alencar, (PSOL-RJ), Fábio Sousa (PSDB-GO), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Luiz Couto (PT-PB), Silvio Torres (PSDB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Pauderney Avelino (DEM-AM).
Apresentado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB.
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.
Verificação de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados Wadih Damous, Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento de Encerramento da Discussão. Resultado final: sim, 30; não, 5; total, 35; obstrução, 7; total de votantes, 42.
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT.
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL.
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Esperidião Amin.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB.
Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Rubens Pereira Júnior e, contrariamente, o Deputado Silvio Torres.
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Lider do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; João Campos, Vice-Líder do PRB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões. Resultado final: sim, 10; não, 34; abstenção; total de votantes, 44.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB.
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões o Deputado João Campos e, contrariamente, Deputado Betinho Gomes.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder do PCdoB.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 1 Sessão, de autoria do Deputado Luiz Couto, de ofício, a pedido do Autor.
Passou-se à Votação do Parecer do Relator.
Encaminharam favoravelmente a votação do Parecer os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin e, contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Ronaldo Fonseca.
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim: 37; não: 14. Total de votantes: 51. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Luciana Santos, Jô Moraes, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Luiz Couto.
04/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 05/05/17 PÁG 59 COL 01.
09/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6419/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016".
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 537 COL 01, Letra A.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC 282/16.
16/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC28216, com as proposições PEC-22/2015, PEC-84/2011 apensadas.
18/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6488/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16".
06/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Comissão Instalada
Foram eleitos:
Presidente: Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
1º Vice-Presidente: Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
2º Vice-Presidente: Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
3º Vice-Presidente: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/06/2017)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.


".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
07/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a realização de seminário no estado de Pernambuco para debater sobre a PEC 282 de 2016, tendo como convidados, entre outros o Presidente do TRE/PE e representante da OAB/PE".
12/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6696/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003".
14/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão Especial PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições -,  no Estado do Rio de Janeiro".
19/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.

".
20/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a convocação de no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES, a se realizar na cidade de São Paulo - SP".
Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Solicita realização de Mesa Redonda no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater os temas atinentes à Reforma Política, em especial, os constantes na Proposta de Emenda à Constituição n° 282/16.

".
Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Requer a realização de visita institucional dos membros deste colegiado ao Tribunal Superior Eleitoral para debater os temas atinentes à Reforma Política, em especial, os constantes na Proposta de Emenda à Constituição n° 282/2016. ".
21/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

".
22/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Apresentação do Requerimento n. 23/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a   Proposta   de   Emenda à Constituição nº 282, de 2016".
27/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6754/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".
27/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão Especial PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições -,  no Estado do Rio de Janeiro.
Aprovado requerimento do Sr. Roberto de Lucena que
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a convocação de no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES, a se realizar na cidade de São Paulo - SP
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Betinho Gomes que requer a realização de seminário no estado de Pernambuco para debater sobre a PEC 282 de 2016, tendo como convidados, entre outros o Presidente do TRE/PE e representante da OAB/PE.
28/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no  Requerimento n. 6.754/2017, conforme o seguinte teor:  "Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.754/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até as 18h30 do dia 4 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 6.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.696/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Inderido o Requerimento n. 6.419/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.419/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se".
29/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pela Deputada Luzia Ferreira (PPS-MG), que: "Requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte".
29/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6795/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".
29/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Recebimento de Emendas à Proposta de Emendas à Constituição prorrogado até o dia 04/07/17 às 18h30, conforme Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de 28/06/2017.
30/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.488/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.488/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
03/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".
04/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento da Sra. Luzia Ferreira que requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte.
Aprovado requerimento da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
Aprovado requerimento da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
04/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.795/2017, conforme o seguinte teor: Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.795/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até às 18h30 do dia 5 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Recebimento de Emendas à Proposta de Emendas à Constituição prorrogado até o dia 05/07/17 às 18h30 , conforme Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/07/2017.
05/07/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6825/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Requer a apensação da PEC  nº 327/2017 à  PEC 282/2016".
05/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 12 emendas.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 06/07/17, PÁG 784 COL 01, Letra B. VOL II.
10/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com o senhor  Lúcio Rennó, cientista político (UnB) e o senhor André Borges Carvalho, cientista político (UnB) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com a cientista política Marcela Machado para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".
11/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública com o senhor  Lúcio Rennó, cientista político (UnB) e o senhor André Borges Carvalho, cientista político (UnB) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
Aprovado requerimento da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública com a cientista política Marcela Machado para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.
10/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan
10/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas números 4 e 8, nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1 a 3, 5 a 7 e 9 a 12.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Edio Lopes, Esperidião Amin, Marcelo Squassoni, Professor Victório Galli e Valmir Prascidelli.
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
22/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7061/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".
22/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC28216, pela Dep. Shéridan
22/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas de número 3, 4, 7, 8 e 11 nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 12.
Iniciada a discussão do parecer da Relatora Deputada Shéridan (PSDB-RR).
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) e Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
22/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan
23/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovada a admissibilidade do Destaque 7.
Foram retirados os destaques 6 e 9 da bancada do PMDB.
Encaminhou favoravelmente ao parecer: Dep. Laura Carneiro
Encaminhou contrariamente ao parecer: Dep. Chico Alencar
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Chico Alencar.
Destaque 8:

Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Chico Alencar.
Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Efraim Filho

Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Dep. Chico Alencar. Fica mantido o texto da Relatora.
Destaque 5:

Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Esperidião Amin
Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Orlando Silva e Dep. José Rocha

Votação nominal de ofício.

Rejeitada a matéria destacada por 18 votos a 11. Alterado o texto da Relatora.
Destaque 7:

Prejudicado em razão da deliberação do Destaque 5.
23/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan
Parecer Reformulado, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2017 da PEC28216, da Emenda 2/2017 da PEC28216, da Emenda 5/2017 da PEC28216, da Emenda 6/2017 da PEC28216, da Emenda 9/2017 da PEC28216, da Emenda 10/2017 da PEC28216, da Emenda 12/2017 da PEC28216, da PEC 22/2015, e da PEC 84/2011, apensadas, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, da Emenda 3/2017 da PEC28216, da Emenda 4/2017 da PEC28216, da Emenda 7/2017 da PEC28216, da Emenda 8/2017 da PEC28216, e da Emenda 11/2017 da PEC28216.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 24/08/17, PÁG 456 COL 01, Letra C.
04/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 248; abstenção: 1; total: 258.
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR) e Dep. Padre João (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:48 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.
Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirada a Emenda Aglutinativa n°1.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06/09/17, PÁG 92 COL 01.
19/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 23:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 15.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PMDB; Arnaldo Jordy, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Preferência. Sim: 338; não: 52: total: 390.
Prejudicado o destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 18.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 20.
Votação da Emenda Aglutinativa n°2.
Retirada pelo autor.
Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que “Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição”, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Adiada a continuação da votação por falta de quórum (obstrução). Sim: 82; não: 96; abstenção: 15; total: 193.
20/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 10:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição", para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.
Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.
Prejudicado o destaque simples da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para votação em separado do art. 2º dado pela redação original da PEC nº 282/2016, para incluir no substitutivo aprovado na Comissão Especial - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 11.
Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).
Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.
Votação da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.
Votação do §3º (caput e incisos), do art. 17 da Constituição Federal, constante no art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 282/2016 e, por decorrência, o art. 2º do substitutivo (regra de transição para o dispositivo destacado), objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 22:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Votação da expressão "é facultado ao detentor de mandato eletivo e suplente desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta emenda constitucional, sem prejuízo do mandato, constante do art. 3º, da emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, para sua incorporação ao texto final aprovado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 17.
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Retirado pela autora.
Votação do §9º e, por decorrência, do §10 do art. 17-A da Constituição Federal, inseridos pelo art. 1º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD – DTQ 9.
Suprimido o texto. Sim: 1; não 337; abstenção: 1; total: 339.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do §9º do art. 17-A, da Constituição Federal, com a redação constante do art. 1º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial e, em decorrência disso, por se tratar de matéria dependente, o §10 e a expressão “configuração das subfederações”, constante do inciso III do § 3º, ambos do art. 17-A, com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial, bem como qualquer dispositivo do texto que se refira ao tema subfederação – DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16 - DTQ 6.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do §9º do art. 17-A da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16 e, consequentemente, do §10 do mesmo artigo - DTQ 7.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do texto original da PEC 282/16, para que, integre, onde couber, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que apreciou a PEC 282/2016 - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 13.
Retirado o Destaque da bancada do PODEMOS, para votação em separado do art. 3º, constante da Emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, com o objetivo de sua aprovação e incorporação ao texto final - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 3º, da emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, para sua incorporação ao texto final, excetuada a expressão do "fundo eleitoral" - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 17-C, contido na emenda nº 12, apresentada à PEC 282/2016, para incluir onde couber no Substitutivo apresentado pela Comissão Especial - DTQ 21.
Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.
Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 282-C/16, publicado em avulso e no DCD de 22/09/2017, Letra D.
26/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em segundo turno.
Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.
Votação do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação em separado do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.
Votação do art. 17-A, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação Final.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC 282/16.
27/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC28216, com as proposições PEC-84/2011, PEC-22/2015 apensadas.
Apresentação da Redação Final n. 1 PEC28216, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
28/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovada a Proposta de Redação Final apresentada pela Relatora, Deputada Shéridan, com a inclusão do termo "Federais" após "Deputados", nos seguintes dispositivos: Art. 17, §3º, inciso II, da Constituição Federal na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso I, alínea "b", da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso II, alínea "b", da Proposta de Redação Final; e Art. 3º, inciso III, alínea "b", da Proposta de Redação Final
28/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Redação Final. Publicado em avulso e no DCD de 29/09/2017, Letra E.
28/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão da Redação Final.
Encerrada a discussão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 282-F/2016).
28/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1166/2017/SGM-P.
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 97/2017. DOU 05/10/17 PÁG 01 COL 01.
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.825/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.825/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, transformada, em 4 de outubro de 2017, na Emenda Constitucional n. 97/2017. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.825/2017. Publique-se. Oficie-se".