PL 6970/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3722/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG

17/12/2013

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, policial militar, policial federal, policial civil, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, bombeiro militar, porte de arma, interior, transporte, edifício, exigência, avaliação psicológica, servidor, aposentado, suspensão, recolhimento, arma de fogo, recomendação, junta médica.
_ Autorização, Policial Federal, Policial Civil, Policial Militar, Policial Rodoviário Federal, aquisição, arma de fogo de uso restrito, fixação, limite máximo, arma de fogo, munição, acessórios, colete à prova de balas, isenção, imposto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2015

Deferido o Requerimento n. 1.692/2015 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.692/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrado pelo Projeto de Lei n. 841/2015, ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.

Apensados

Apensados ao PL 6970/2013 (53)

PL 7738/2014; PL 553/2015; PL 591/2015 (17), PL 695/2015, PL 1920/2015 (13), PL 2151/2015, PL 3601/2015, PL 2242/2019, PL 5088/2019, PL 213/2020, PL 339/2020 (1), PL 2842/2022, PL 4563/2020 (1), PL 3445/2023, PL 4564/2020 (1), PL 1486/2022, PL 2297/2023, PL 4288/2023, PL 2188/2015, PL 2015/2022; PL 841/2015; PL 1095/2015 (4), PL 1162/2015, PL 11067/2018, PL 6480/2019, PL 3814/2023; PL 7282/2014 (23), PL 8126/2014, PL 343/2019 (14), PL 532/2019, PL 1336/2019 (1), PL 1999/2023, PL 2221/2019, PL 3213/2020 (2), PL 97/2022, PL 2321/2022, PL 4426/2020 (3), PL 723/2022 (1), PL 1015/2023, PL 977/2023, PL 3307/2023, PL 6109/2023, PL 227/2024, PL 2678/2019, PL 3928/2019, PL 6373/2019 (2), PL 5675/2023, PL 813/2024, PL 4230/2020, PL 1335/2021; PL 1952/2015 (1), PL 7866/2017; PL 1062/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6970/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".

08/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

•

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14.PAG 433 COL 01

10/02/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

26/02/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

28/02/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)

19/03/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7738/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7738/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.

09/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-553/2015.

16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-591/2015.

27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-841/2015.

16/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1095/2015.

18/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Á CREDN Memo nº 93/15-COPER solicitando a devolução deste.

22/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 093/2015-COPER.

26/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de

•

Recebimento pela PL372212, com as proposições PL-7738/2014, PL-553/2015, PL-591/2015, PL-695/2015, PL-841/2015, PL-1095/2015, PL-1162/2015 apensadas.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se."

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1952/2015.

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2449/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições".

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.449/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

22/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1062/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6970/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/01/2014

18/05/2015