PL 2313/1991

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 325/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

LUIZ SOYER - PMDB/GO

27/11/1991

Ementa

Protege o trabalhador contra os efeitos da automação, regulamentando o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Exige que o empregador pague aos operários despedidos indenização equivalente a dois meses de salários por ano de atividade laboral na respectiva empresa, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/1991

APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/11/1991

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. LUIZ SOYER

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2475 COL 02.

27/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.