Imprimir

PL 4967/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1528/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 15/05/1990
Ementa
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
FACULTANDO ÀS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES O CREDENCIAMENTO DE UM EMPREGADO DE CADA EMPRESA PARA ATUAR COMO SEU DELEGADO, DANDO AO MESMO ESTABILIDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FACULTATIVIDADE, ENTIDADES SINDICAIS, TRABALHADOR, CREDENCIAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, ATUAÇÃO, DELEGADO SINDICAL, SINDICATO, GARANTIA,  ESTABILIDADE PROVISORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-1528/1989. (Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
DCN1 26 04 90 PAG 3541 COL 03.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 05 90 PAG 4969 COL 01.
15/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 1078/88.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 01.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO).
DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 03.
08/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91.
RELATOR DEP HELIO BICUDO. DCN1 11 05 91 PAG 5883 COL 01.
14/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 40/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 1231/91.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1528/1989. (Novo Despacho)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 44 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 78, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 257, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-78/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 02.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-257/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15825 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 26001 COL 01.
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4967/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/1990 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 1078/88.
08/04/1991 DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO).
DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 03.
26/06/1991 DEFERIDO OF 40/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 1231/91.
09/03/2001 Apense-se ao PL-1528/1989. (Novo Despacho)