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PL 3956/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 259/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal- Papaléo Paes - PSDB/PA 25/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
Indexação
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, rótulo, embalagem, medicamentos, número identificador, data, validade, acessibilidade, leitura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 13/03/2013 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.


28/08/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/12/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.


04/12/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.


Tramitação
Data Andamento
25/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1053/2012, do Senado Federal, a fi, de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputaods, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2008, de autoria do Senador Papaléo Paes, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e da validade de medicamentos.
25/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
25/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/05/12 PÁG 19032 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
13/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
16/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
13/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39224 COL 02, Letra A.
10/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
12/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
26/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo.
31/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2013)
20/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
04/12/2013 Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
05/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59356 COL 01, Letra B.
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
02/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)
15/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3956/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3956/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3956/2012 Parecer do Relator 27/05/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CCJC => PL 3956/2012 Parecer do Relator 20/06/2016 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3956/2012 Parecer do Relator 30/10/2013 Carlos Souza Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3956/2012 Substitutivo 30/10/2013 Carlos Souza
PRL 2 CDC => PL 3956/2012 Parecer do Relator 04/12/2013 Severino Ninho Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 3956/2012 Parecer de Comissão 04/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 3956/2012 Substitutivo 04/12/2013 Severino Ninho
SBT-A 1 CDC => PL 3956/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 04/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3956/2012 Parecer do Relator 13/03/2013 Rosane Ferreira Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3956/2012 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.