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PDC 555/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 140/2018
Origem: MSC 373/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 01/12/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011.
Indexação
Aprovação, ato internacional,  Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Brasil, Turquia, transferência, preso condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 140/2018. DOU 10/08/18 PÁG 01 COL 02.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1003/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 109/2016 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que cominica a aprovação da Mensagem nº 373, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
01/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 555/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011".
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 510 COL 01.
06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
09/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
28/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 415 COL 01, Letra A.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 555, de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 555-B/2016).
28/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  323/2018/SGM-P.
09/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 140/2018. DOU 10/08/18 PÁG 01 COL 02.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1003/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 555/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC 555/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 555/2016 Parecer do Relator 28/09/2017 Marcelo Aro Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 555/2016 Parecer de Comissão 03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 555/2016 Redação Final 27/03/2018 Marcelo Aro Redacao Final