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PDC 714/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 13/07/2017
Ementa
Susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).
Indexação
Sustação, Resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste de tarifas, tarifa de energia elétrica, Tocantins (TO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2017 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela rejeição.


21/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela inconstitucionalidade.


Tramitação
Data Andamento
13/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 714/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO)".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/17 PÁG 203 COL 01.
07/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
15/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
04/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
30/10/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela aprovação, com emenda.
21/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
21/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
09/07/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela aprovação, com emenda.
06/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela rejeição.
21/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia.  Publicado no DCD de 24/08/19, PÁG 92, Letra A.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela inconstitucionalidade.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 714/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2017 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC 714/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 714/2017 Parecer do Relator 03/10/2019 Marcelo Ramos Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CME => PDC 714/2017 Parecer do Relator 06/08/2019 Carlos Henrique Gaguim Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela rejeição.
PAR 1 CME => PDC 714/2017 Parecer de Comissão 21/08/2019 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela rejeição.