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PL 3973/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 15/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, veículo, Guarda Municipal, norma, circulação, conduta, trânsito, via terrestre, acompanhamento, identificação, proibição, estacionamento, rebaixamento, calçada, acesso, Pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3973/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 431 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ)
12/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
02/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Dr. João (PR-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo.
06/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2016)
15/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
28/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação deste, e da emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo.
05/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
12/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
04/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 343 COL 01, Letra A.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
26/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018)
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3973/2015    Emendas apresentadas
PL 3973/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3973/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3973/2015 Parecer do Relator 14/06/2018 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CVT => PL 3973/2015 Parecer do Relator 04/12/2017 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo.
SBT 3 CVT => PL 3973/2015 Substitutivo 04/12/2017 Christiane de Souza Yared Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência, ciclovia ou ciclo-faixa.

PAR 1 CVT => PL 3973/2015 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 3973/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 08/12/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência, ciclovia ou ciclo-faixa.