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PL 4246/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13103/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 01/08/2012
Ementa
Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2014 (Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 8/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4246/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências".
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 02/08/12 PÁG 27758 COL 02.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
19/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
23/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
24/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013)
16/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5843/2013.
19/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5943/2013. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação peloa Plenário.
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6462/2013.
22/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT cópia do Ofício 1262/13 - Dep. Alceu Moreira, acerca de demanda da Unicam de urgência para votação do PL 5943/13, apensado ao 4246/12.
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6686/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6686/2013.
18/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 268/2014, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requeiro seja desapensado do PL nº 4246/2012 o PL nº 6462/2013".
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9746/2014, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer seja desapensado do PL nº 4246/2012 o PL nº 6462/2013".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao  Requerimento n. 9.746/2014, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.746/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 do Projeto de Lei n. 4.246/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 às Comissões de Viação e Transportes, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.462/2013: Às CVT, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
08/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o Memorando nº 41/14 - COPER solicitando desapensar o PL 6461/13 do de nº 4246/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a este.
22/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CTASP.
22/04/2014 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5943/2013, por ter sido Aprovação do REQ 8339/2013 => PL 5943/2013 que está apensado ao primeiro.
29/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
** Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de inversão de pauta (preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.246/2012, item 6, sobre os demais itens da pauta).
Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que o Requerimento de inversão de pauta do Projeto de Lei nº 3.232/1992, seja apreciado pelo processo nominal de votação.
** Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.246/2012, item 6, sobre os demais itens da pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a inversão de pauta da presente Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei nº 3.232/1992 seja apreciado como item 1 da pauta.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Prejudicado o requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que discussão seja feita por grupos de artigos.
** Atingido o quórum regimental, passa-se à deliberação.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 a 4.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs  1, 2 e 3; e pela rejeição da Emenda nº  4.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei apensados, ressalvados os destaques.
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2 e 3, com pareceres pela aprovação.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, com pareceres pela rejeição.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.
Votação do art. 235-C, constante do art. 6º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Eurico Júnior (PV-RJ); e Assis Melo (PCdoB-RS); passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.
Retirado o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação em separado do art. 235-C, constante do art. 6º do Substitutivo.
Votação do art. 7º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.
Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Mantido o artigo destacado.
Votação do § 7º do art. 67-C, constante do art. 7º do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSD.
Mantido o parágrafo destacado.
Votação do art. 16 do Projeto de Lei nº 5.943/2013, apensado, para que seja incorporado ao texto do Substitutivo; objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Aprovado o artigo destacado.
Votação do art. 17 do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSC.
Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Mantido o artigo destacado.
Votação do art. 20 do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Suprimido o artigo destacado.
Retirado o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.246-A/2012).
DCD de 30/04/14, PÁG 126 COL 01.
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs 5843/13, 5943/13, 6299/13, 6503/13 e 6686/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, principal.
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 130/14/PS-GSE.
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 832/2014, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, nessa Casa), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de  1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores  autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências".
05/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4246/2012, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências'".
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
(Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
06/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 40 COL 01, Letra B.
06/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/06/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/06/2014 Plenário (PLEN)
O Presidente, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
10/06/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2014 Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.
Retirado pelo autor, Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 03/07/14 PÁG 119 COL 01.
03/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário Publicados em Avulso - Letra C.
09/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
06/08/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2014 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
09/02/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.
Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do Destaque da bancada do SD.
Encaminhou a Votação o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
Votação dos arts. 16 e 17 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os artigos destacados" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sandro Alex (PPS-PR); Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Jovair Arantes, Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantidos os artigos destacados. Sim: 202; não: 89; abstenção: 01; total: 292.
Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 17 (constante da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter o referido artigo no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012.
Votação dos arts. 18 e 19 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Suprimidos os artigos destacados.
Prejudicado o destaque do Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para votação em separado dos arts. 18 e 19 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda do Senado Federal nº 12 (com vistas à sua aprovação).
Votação da Emenda do Senado Federal nº 17, objeto do Destaque da bancada do PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 17.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 2 (com vistas à sua aprovação).
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso I do art. 235-E, constante da Emenda do Senado Federal nº 5 (com vistas à sua supressão).
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda do Senado Federal nº 6 (com vistas à sua aprovação).
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 6 (com vistas à sua aprovação).
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 17 (com vistas à sua aprovação).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
A matéria vai à sanção (PL 4.246-D/2012).
DCD de 12/02/15 PÁG 94 COL 01.
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 1/15.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 01/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13103/2015. DOU 03/03/15 PÁG 01 COL 03.
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 47/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (ernpresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 8/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.