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PL 5982/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 03/09/2009
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 22/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



13/09/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
03/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5997/2009.
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53890 COL 02.
30/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5997/2009 apensada.
07/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
08/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
21/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL 5.997/09, apensado.
04/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
17/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL nº  5.997/09, apensado.
07/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Francisco Tenorio.
13/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Givaldo Carimbão, Raul Jungmann e Eduardo Amorim
Designado Relator do Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Parecer Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5997/2009, apensado.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Tenorio contra o voto do Deputado Raul Jungmann. O Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, passou a constituir Voto em Separado.
04/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5997/2009 apensada.
05/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18633 COL 01, Letra A.
05/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Luiz Couto e Roberto Magalhães.
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
24/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
31/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1958/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer a alteração do despacho relativo ao PL 5.982/2009, para distribuir também à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a apreciação de mérito da matéria tratada".
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
14/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2116/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.982/2009, do Sr. Jair Bolsonaro, para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito da matéria".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2140/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.982/2009 para inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise do mérito".
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 2140/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.140/2011, tendo em vista a distribuição haver  sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2116/2011, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.116/2011, tendo em vista a distribuição haver  sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
05/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta por acordo, com abstenção do Dep. Luiz Couto.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
"Indefiro o pedido formulado por meio do Requerimento n. 1.958, de 2011, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, XVI, "c" e art. 54, I). Publique-se. Oficie-se."
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago.
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37811 COL 02, Letra B.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2011): Projeto de Lei nº 5.982/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.997/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Devolvido ao Autor o Recurso n.º 68/2011, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no §2º do art. 132, c/c o inciso I, do §1º do art. 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 12/08/11 PÁG 40753 COL 02.
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 5.997/09 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD.
Ofício SGM-P 1248/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 280/11/PS-GSE.
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.378/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 28/02/13 PÁG 03169 COL 02.
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 02/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 03.
31/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 22/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.