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MPV 844/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/07/2018 |
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Ementa |
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Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, competência, Agência Nacional de Águas (ANA), normatização, regulação, prestação de serviços, serviços públicos, saneamento básico._Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Especialista em Recursos Hídricos. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, atualização, marco regulatório, saneamento básico, princípios, titularidade, Município, Distrito Federal, prestação de serviços, regionalização, condicionamento, destinação, recursos financeiros, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), competência, implementação, organização, Ministério das Cidades, Criação, Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), competência, transformação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/11/2018 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/08/2018.
Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018.
Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/07/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (525) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/07/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/08/2018.
Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018.
Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício n. 384-CN, de 17/07/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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06/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 53, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1). |
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30/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleito Presidente o Deputado Hildo Rocha e designado Relator o Senador Valdir Raupp. |
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31/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2018. |
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06/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 516/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 844/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 525(quinhentas e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018. |
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Recebida a Mensagem nº 376/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844/2018. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 844/2018, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018. |
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Recebido o PLV nº 28, de 2018, da Comissão Mista da MPV 844/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.. |
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07/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 578 COL 01. |
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20/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. nº 1197/18/SGM-P, de 20/11/18, encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida provisória 844, de 2018 (Perda de eficácia). |
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21/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 70, de 20/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 844, de 2018, no dia 19 de novembro do corrente ano (DOU de 21/11/18 - Seção 1 - pág. 1) |
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22/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 561-CN, de 22/11/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 844, de 2018, que expirou em 19/11/2018. |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 98-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 844, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 844/2018 Emendas apresentadas |
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MPV 844/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/11/2018 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 844/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 844/2018 (MPV84418) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV84418 => MPV 844/2018 |
Parecer de Comissão |
31/10/2018 |
Comissão Mista da MPV 844/2018 |
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PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 844/2018, sobre a Medida Provisória nº 844, de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País". |
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MPV 844/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 376/2018 MESA => MPV 844/2018 |
Mensagem |
06/11/2018 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844/2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País". |
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