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PDC 1446/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 296/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 06/11/2001
Ementa
Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.
Indexação
Ato internacional, acordo de cooperação técnica, utilização pacífica, espaço, exterior, salvaguarda, pesquisa tecnológica, participação, Estados Unidos da América, lançamento aeroespacial, satélite, foguete, centro de lançamento, (CLA), Alcântara (MA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Mensagem nº 29/2016, comunicando retirada de proposição.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (3) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1446/2001, que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000."
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
07/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 1/11/2001.
12/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
21/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. José Rocha
12/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela aprovação, com substitutivo.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
24/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela aprovação, com substitutivo.
24/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer Reformulado contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar,  apresentaram votos em separado os Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar
30/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 12/2002 CCJR, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Zenaldo Coutinho que solicita sejam convidados autoridades e representantes da sociedade civil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos que sirvam de subsídio à instrução do PDC nº 1.446/2001 que "aprova com ressalvas o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000".
(Obs.: Convidados a definir)
12/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado em avulso e no DCD de 13/06/13, PÁG 24267 COL 02, Letra A.
13/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Cominucação e Informática.
08/12/2016 Plenário (PLEN)
Aprovada a Mensagem nº 442, de 2016, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação desta matéria (MSC 296/2001) (PDC 1446/2001) (Sessão Extraordinária de 08/12/16 - 09:01). A matéria vai ao arquivo.
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Mensagem nº 29/2016, comunicando retirada de proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1446/2001    Destaques apresentados
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1/2002 CCTCI => PDC 1446/2001 24/04/2002 Luiza Erundina Requeiro, nos termos do art. 161, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Destaque para Votação em Separado da inciso I do art. 2º
DTQ 2/2002 CCTCI => PDC 1446/2001 24/04/2002 Dr. Hélio Requeiro, nos termos do art. 161, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Destaque para Votação em Separado do inciso IV do art. 2º, constante do substitutivo ao PDC nº 1.446/01.
DTQ 3/2002 CCTCI => PDC 1446/2001 24/04/2002 Luiza Erundina Requeiro, nos termos do art. 161, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Destaque para Votação em Separado da inciso V do art. 2º
PDC 1446/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 1446/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PDC 1446/2001 Parecer do Relator 09/04/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Cominucação e Informática.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCTCI => PDC 1446/2001 Substitutivo 12/12/2001 José Rocha
PRR 1 CCTCI => PDC 1446/2001 Parecer Reformulado 24/04/2002 José Rocha Reformulação do Parecer.
PAR 1 CCTCI => PDC 1446/2001 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado o Parecer Reformulado contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar,  apresentaram votos em separado os Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar.
Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 1 CCTCI => PDC 1446/2001 Parecer do Relator 24/04/2002 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela aprovação, com substitutivo.
VTS 2/2002 CCTCI => PDC 1446/2001 Voto em Separado 24/04/2002 Walter Pinheiro Aprova, com ressalvas e emendas, o texto  do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.
PDC 1446/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 12/2002 CCJC => PDC 1446/2001 Requerimento 30/09/2002 Zenaldo Coutinho "solicita sejam convidados autoridades e representantes da sociedade civil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos que sirvam de subsídio à instrução do PDC nº 1.446/2001 que "aprova com ressalvas o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000".
(Obs.: Convidados a definir)