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PEC 187/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 05/06/2012
Ementa
Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/06/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau" (PEC18712)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
17/08/2021 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.


15/10/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau" (PEC18712) 22/10/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.


22/10/2015 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
05/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 187/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20559 COL 01.
12/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 187/12.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/10/13 PÁG 48854 COL 02, Letra A.
06/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10615/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 187/2012".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10619/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2015.
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 748/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 187, de 2012".
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 795/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 187, de 2012".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 06/03/15 PÁG 83 COL 01.
29/06/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
01/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18712.
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/07/2015)
02/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial  PEC 187-A, de 2012, tendo como convidados os Srs. Frederico Mendes Júnior, Presidente da AMAPAR; João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da AMB; Antônio Cesar Bochenek - Presidente da AJUFE, e o Sr. Germano Silveira de Siqueira - Presidente da ANAMATRA".
07/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 01/2015.
Explicação da ementa: Convida o Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto - Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS".
08/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 01/2015.
Explicação da ementa: Convida o Sr. Eugênio Couto Terra, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS".
14/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 01/2015".
15/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer inclusão da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-ANAMAGES no rol de convidados para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento de minha autoria nº01/20115 - PEC 187-A, de 2012".
16/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Paulo Freire que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial  PEC 187-A, de 2012, tendo como convidados os Srs. Frederico Mendes Júnior, Presidente da AMAPAR; João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da AMB; Antônio Cesar Bochenek - Presidente da AJUFE, e o Sr. Germano Silveira de Siqueira - Presidente da ANAMATRA.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 01/2015.
Explicação da ementa: Convida o Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto - Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS.
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Paulo Freire que requer inclusão da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais-ANAMAGES no rol de convidados para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento de minha autoria nº01/20115 - PEC 187-A, de 2012.
06/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda a Constituição n.º 187/2012, com a presença dos seguintes convidados: Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministra Maria Helena Mallmann, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Ministro Francisco Falcão, Presidente do Conselho da Justiça Federal; Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Conselho de Justiça do Trabalho; Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor José Germano, Ex-reitor da Universidade de Brasília e Professor  André Ramos Tavares, Puc de São Paulo".
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 187/2012, com a participação de Juízes Federais".
13/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda a Constituição n.º 187/2012, com a presença dos seguintes convidados: Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministra Maria Helena Mallmann, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Ministro Francisco Falcão, Presidente do Conselho da Justiça Federal; Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Conselho de Justiça do Trabalho; Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor José Germano, Ex-reitor da Universidade de Brasília e Professor  André Ramos Tavares, Puc de São Paulo.
Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 187/2012, com a participação de Juízes Federais.
14/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da PEC 187, de 2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, com a presença dos juristas que indica.
Explicação da ementa: Convida os Srs. Gervásio Protásio  dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Eugênio Couto Terra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul".
25/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Rubens Pereira Júnior que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da PEC 187, de 2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, com a presença dos juristas que indica.
Explicação da ementa: Convida os Srs. Gervásio Protásio  dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Eugênio Couto Terra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul.
Aprovado requerimento do Sr. Rubens Pereira Júnior que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da PEC 187, de 2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, com a presença dos juristas que indica.
Explicação da ementa: Convida os Srs. Gervásio Protásio  dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Eugênio Couto Terra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul.
31/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 187-A, de 2012".
08/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 187-A, de 2012.
30/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3165/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, que "dá nova redação às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º Grau"".
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3165/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
21/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18712, pelo Dep. João Campos
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
22/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC18712, pelo Dep. João Campos
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
22/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau" Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2015, Letra B.
12/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4314/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 187/2012, que "Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau."".
21/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4741/2016, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 187/2012, que 'Dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.'".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5809/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 187 de 2012, que 'dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.'".
04/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6207/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requerimento de  inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2012".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7004/2017, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 187/2012 na preferência da pauta da Ordem do Dia".
12/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1961/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2012, que 'Dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomeia as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.'".
17/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1964/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer a inclusão da PEC 187/2012 na preferência da pauta da Ordem do Dia".
01/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-26/2022.
07/11/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005".
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.503/2022. Desapense-se, pois, a PEC 26/2022 da PEC 187/2012. Ato contínuo, apense-se a PEC 26/2022 à PEC 358/2005. Publique-se."