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MPV 653/2014
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/09/2014.
Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014.
Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:  8/12/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc -
11/08/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - Edição Extra
11/08/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/09/2014.
Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014.
Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:  8/12/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
18/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 342-CN, de 15 de agosto de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 653/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
03/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 2 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2.
08/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista, Relator Deputado Manoel Junior e Relator Revisor Senador Paulo Davim.
09/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 530-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014 , no dia 8 de dezembro do corrente ano.
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 47, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de dezembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2014, Página 1.
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 133-CN, de 24 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 653, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 8 de dezembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.