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PL 178/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, anulação, cláusula contratual, autorização, atraso, entrega imóvel, fixação, multa, multa administrativa, aplicação, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/03/2015 -
Apresentação da Redação Final n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).


11/11/2014 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 178/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4946 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10850 COL 02.
09/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (DEM-GO)
25/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1390/2011.
31/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (DEM-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (DEM-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 178/11 e do PL nº 1.390/11, apensado, com substitutivo.
05/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011)
22/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
19/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (DEM-GO)
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2606/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 01.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 178/11, e dos PLs nºs 1.390/11 e 2.606/11, apensados, com substitutivo.
28/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Rosane Ferreira.
11/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
25/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao relator, Dep. Heuler Cruvinel, a pedido.
09/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação do PL nº178/2011 e dos PL's nºs  1390/2011 e 2606/2011, apensados, com Substitutivo.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1390/2011, PL-2606/2011 apensadas.
26/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38944 COL 02, Letra A.
05/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
06/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1390/2011 e 2606/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
10/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)
04/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
14/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1390/2011, PL-2606/2011 apensadas.
19/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2013, DCD de 20/08/13 PÁG 34952 COL 01, Letra B.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
29/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2013)
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 3 da CDU, do PL 1390/2011, e do PL 2606/2011, apensados.
06/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1390/2011 e do PL 2606/2011, apensados.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior.
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 190 COL 01, Letra C.
06/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2014).
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1408/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1390/2011, PL-2606/2011 apensadas.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação.
10/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator deixar de integrar a Comissão.
19/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Apresentação da Redação Final n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista ao Deputado Lincoln Portela.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/15/PS-GSE.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's 1.390/11 e 2.606/11 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 178/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 178/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 178/2011 Parecer do Relator 06/05/2014 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1390/2011 e do PL 2606/2011, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 178/2011 Parecer de Comissão 03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1390/2011 e do PL 2606/2011, apensados.
RDF 3 CCJC => PL 178/2011 Redação Final 04/03/2015 Lincoln Portela
PAR 2 CCJC => PL 178/2011 Parecer de Comissão 17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer à redação final
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 178/2011 Parecer do Relator 09/05/2013 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1390/2011 e 2606/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CDC => PL 178/2011 Parecer de Comissão 07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1390/2011 e 2606/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 178/2011 Parecer do Relator 31/08/2011 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (DEM-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 178/11 e do PL nº 1.390/11, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 178/2011 Substitutivo 02/09/2011 Heuler Cruvinel Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
PRL 2 CDU => PL 178/2011 Parecer do Relator 21/03/2012 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 178/11, e dos PLs nºs 1.390/11 e 2.606/11, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 178/2011 Substitutivo 21/03/2012 Heuler Cruvinel Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo
PRL 3 CDU => PL 178/2011 Parecer do Relator 09/11/2012 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação do PL nº178/2011 e dos PL's nºs  1390/2011 e 2606/2011, apensados, com Substitutivo.
SBT 3 CDU => PL 178/2011 Substitutivo 12/11/2012 Heuler Cruvinel Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
PAR 1 CDU => PL 178/2011 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação do PL nº178/2011 e dos PL's nºs  1390/2011 e 2606/2011, apensados, com Substitutivo.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 178/2011 Autógrafo 19/08/2015 Câmara dos Deputados