PL 4254/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13327/2016 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 11.890, de 2008; 11.907, de 2009; 12.702, de 2012; 9.625, de 1998; 11.355, de 2006; 10.693, de 2003; 10.682, de 2003; 9.650, de 1998; 13.140, de 2015. Altera o Decreto-lei nº 2.346, de 1987. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.559/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.559/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 do Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com Urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.254/2015: À CSSF, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 488/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (1) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (12) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
31/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 612/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
06/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1399 COL 01. VOL 02. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4006/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.254 de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4268/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.253, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.254, de 2015. ". |
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12/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4318/2016, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei n º 4.254, de 2015, que 'altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
13/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.268/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.268/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 ao Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 61/16 - COPER solicitando a apensação do PL 4254/15 ao de nº 4253/15. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4388/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4254/2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. ". |
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25/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF cópia do Ofício 10/16 - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ASFNDE, solicitando a aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4318/2016 do Líderes que requer regime de urgência para o Projeto de Lei n º 4.254, de 2015, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4559/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4254, de 2015, do Projeto de Lei nº 4253, de 2015". | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.559/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.559/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 do Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com Urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.254/2015: À CSSF, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" |
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01/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso inicial com emendas apresentadas na CSSF. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas a Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão e Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da transformação de parte do Projeto de Lei nº 4.254, de 2015 em projeto autônomo (artigos nºs 37, 38 e 39 do Projeto de Lei nº 4.254, de 2015), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência os artigos nºs 37, 38 e 39 passam a constituir projeto autônomo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as emendas nºs 1, 2 e 3 com parecer pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.254, de 2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.254-A/2015). DCD de 02/06/16 PÁG 1807 COL 01. VOL II. |
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02/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Destaque n. 1 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
06/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 869/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP). | ||||||||||||||||||||||
09/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 209/2016, do Dep. Aelton Freitas, que encaminha proposição decorrente da aprovação de destaque para constituir projeto de lei autônomo os arts. 37, 38 e 39 do Projeto de Lei n. 4.254/2015, do Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício n. 209/2016, conforme o seguinte teor: "Numere-se como projeto de lei, de autoria do Poder Executivo. Submeta-se o projeto de lei à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação com prioridade. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Destaque dos arts. n. 37, 38 e 39 passam a constituir o Projeto de Lei n. 5.531/2016. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 4.006/16: "Declaro a prejudicialidade deste em virtude da aprovação do REQ nº 4.318/2016" | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
20/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 983/2016 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
29/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13327/2016. DOU 29/07/16 PÁG 111 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 437/16-PE). Razões do veto: DOU 29/07/16 PÁG 160 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. RETIFICAÇÃO: DOU 23/12/16 PÁG 04 COL 01. |
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10/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 386/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 488/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||