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MPV 639/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13011/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2014
Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Indexação
Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), alienação, imóvel urbano, terreno, Rio de Janeiro (RJ), Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), revitalização, área, porto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		21/03/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2014 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/03/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 156-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 639, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR Ruben Fiqueiró (PSDB-MS) e Relator Revisor Deputado Edson Santos (PT-RJ).
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 639, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 228/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 639/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
• Recebida a Mensagem nº 51/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 639/2014.
• Recebido o  Parecer nº 23/2014, da Comissão Mista da MPV 639/2014,  que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica".
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
15/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 214 COL 01.
20/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• *** O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não receber destaque à Emenda n. 1, por não guardar qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória n. 639/2014.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total:  280.
• Aprovada a Medida Provisória nº 639 de 2014.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 639-A/2014).
DCD de 28/05/14 PÁG 80 COL 01.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.005/14/SGM-P.
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 639/2014    Emendas apresentadas
MPV 639/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 639/2014    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 639/2014 (MPV63914)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 23 MPV63914 => MPV 639/2014 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão Mista da MPV 639/2014 PARECER nº 23, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 639/2014, sobre a Medida Provisória nº 639, de 2014, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 639/2014 Redação Final 27/05/2014 Edson Santos Redacao Final
MPV 639/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 51/2014 => MPV 639/2014 Mensagem 15/05/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 639/2014 , que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica".