MPV 562/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12695/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/03/2012

Ementa

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei do PNATE, Lei do FUNDEB, Lei da Alimentação Escolar, apoio técnico, apoio financeiro, União, rede pública, Educação, estados, Distrito Federal, municípios, Plano de Ações Articuladas (PAR), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), Programa Dinheiro Direto na Escola, Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, instituição confessional, instituição filantrópica, educação infantil, creche, instituição comunitária, campo, Coordenação e aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), políticas públicas, pós-graduação, coordenação, avaliação, educação a distância, ensino presencial, concessão, bolsa de estudo, qualificação, docência, educação básica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

07/05/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/3/12 a 27/3/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/4/12.
Senado Federal: 18/4/12 a 1/5/12.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/5/12 a 4/5/12.
Sobrestar Pauta: a partir de 5/5/12.
Congresso Nacional: 21/3/12 a 19/5/12.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/5/12 a 1/8/12
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

21/03/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12695/2012. DOU 26 07 12 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (74)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/03/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 176/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 562/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 74 emendas e que a Comissão Mista emitiu o parecer nº 5, que conclui pelo PLV nº 10, de 2012.

04/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 92/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 562/2012 que, 'Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instïtuições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências'".

04/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 05/05/12 PÁG 15367 COL 01.

07/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2012, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Projeto de Lei de Convenção ao MPV 562, que 'dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências'.

".

07/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/05/2012