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PLP 212/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ADYLSON MOTTA - PDS/RS 26/01/1989
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário Policial Civil, nos termos do art. 40 e § 1º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação,  Constituição Federal, Servidor Público, normas, aposentadoria, servidor, policial civil, aposentadoria compulsória, limite de idade, proventos integrais, aposentadoria por invalidez, aposentadoria voluntária, homem, mulher, tempo de serviço,
aposentadoria especial,  contagem, tempo de serviço, atividade policial, policial civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/1990 APENSADO AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADYLSON MOTTA.
DCN1 15 12 89 PAG 15938 COL 01.
28/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CF E CSP.
28/03/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 03 90 PAG 2204 COL 01.
16/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 22 05 90 PAG 5383 COL 02.
06/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSADO AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 212/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/1990 DESPACHO A CCJR, CF E CSP.
06/08/1990 APENSADO AO PLP 246/90.