PL 7709/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 50/2007 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/01/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Possibilita o uso de sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão eletrônico, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.709/2007 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, a ser integrada pela Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (regras de internet e informática – Art. 32, III, “e”, do RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (crescimento econômico sustentável – Art. 32, VI, “f”, do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/01/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 7709/2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 39/2007, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 64 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"" | ||||||||||||||||||||||
25/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/02/2007 a 19/03/2007. Sobresta a pauta a partir de: 20/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
26/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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02/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/2/2007. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2007) | ||||||||||||||||||||||
07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO 114, de 2007, do Deputado José Santana de Vasconcellos, que solicita a apensação do PL 7709/07 ao PL 146/03. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.709/2007 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, a ser integrada pela Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (regras de internet e informática – Art. 32, III, “e”, do RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (crescimento econômico sustentável – Art. 32, VI, “f”, do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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13/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência, de 09/02/2007, prorrogando excepcionalmente por mais 5 sessões ordinárias o prazo de emendamento em plenário desta proposição. (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2007) DCD de 10 02 07 PÁG 01 COL 01 Suplemento ao nº 27. |
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14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento de Apensação n.º 114/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. desarquivem-se os PLs n.ºs 146/03, 1221/03 e 2444/03. Apense-se ao PL 146/03 o PL 7709/07. Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 15/2/07 PÁG 4536 COL 02. |
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15/02/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 27/02/07 PÁG 6525 COL 01. |
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28/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. DCD de 01/03/07 PÁG 7458 COL 02. |
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02/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 126 emendas à matéria. | ||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) | ||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL770907. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 523/2007, dos Líderes, que "requer urgência para apreciação do PL 7709 de 2007." | ||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 531/07, pelo Deputado José Eduardo Cardozo, que solicita a apensação do PL nº 7352/06 ao PL nº 7709/07 e o arquivamento do Req. 462/07 | ||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 531/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 146/2003 (apenso o 7709/2007), o PL 5594/2005 (apenso o 7352/2006) . Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 22 03 07 PÁG 11400 COL 01. |
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27/03/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 10/2007 PL770907, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Movimento dos Sem Terra, da Comissão da Pastoral da Terra, do INCRA, ITESP, CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura para debater a situação dos sem terra, em especial, na localização do Pontal do Paranapanema." | ||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-566/2007. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), | ||||||||||||||||||||||
30/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01 |
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02/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 146, de 2003. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Renato Molling (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 127 e 128 pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação destas. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada pelo autor, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a Emenda de Plenário nº 127, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 128, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial (PL 7.709/07), o Projeto de Lei nº 146/03, principal, os Projetos de Lei de nºs 1.221/03, 2.444/03, 5.594/05, 6.069/05, 7.348/06, 7.352/06, 7.366/06, 32/07, 566/07, apensados, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 126. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Beto Mansur (PP-SP) e Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.709-A/07) DCD 03 05 07 PAG 20557 COL 01 |
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09/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 135/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. |
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18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. | ||||||||||||||||||||||