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PLP 230/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GASTONE RIGHI - PTB/SP 07/05/1990
Ementa
FIXA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E AVISO PREVIO DE TRES MESES, NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A UM SALARIO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO OU FRAÇÃO).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 20 04 90 PAG 3118 COL 02.
07/05/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 05 90 PAG 3899 COL 02.
07/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 31/88.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.
12/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 04 91 PAG 3718 COL 03.
17/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 33/88. DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.