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PEC 320/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilmário Miranda - PT/MG 02/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
Indexação
Câmara dos Deputados, composição, representante, povos indígenas, processo eleitoral, Deputados, comunidade indígena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/10/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 320/2013, pelos Deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/13 PAG 45658 COL 02.
02/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 320/13
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
10/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/10/2013.
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo.
11/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alessandro Molon
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
23/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
25/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Constitiução e Justiça e de Cidadania, Ofício n° 139-2014/CONSEA.
05/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1998/2015, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição PEC 320/2013".
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1998/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 320/2013    Emendas apresentadas
PEC 320/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 320/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PEC 320/2013 Parecer do Relator 11/04/2014 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
VTS 1 CCJC => PEC 320/2013 Voto em Separado 05/08/2014 Marcos Rogério Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
PEC 320/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1998/2015 => PEC 320/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/05/2015 Janete Capiberibe Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição PEC 320/2013.