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MPV 637/2013 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12969/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/12/2013 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2014 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/12/2013 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01. |
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08/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 203/14 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (26) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/12/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra |
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30/12/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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03/01/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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03/02/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/02/2014 a 08/02/2014) |
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08/02/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas. |
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11/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 59-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 637, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação. |
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12/02/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado JORGE BITTAR e Relator Revisor o Senador INÁCIO ARRUDA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 004 e 005/2014/CMO, de 12.02.2014. |
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26/03/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria. |
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Designado Relator o Deputado ALEXANDRE SANTOS (PMDB/RJ) e Relator Revisor o Senador JORGE VIANA (PT/AC), conforme, respectivamente, os Of. Pres. nºs 052 e 053/2014/CMO, de 26.03.2014. |
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31/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2. |
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04/04/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014. |
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07/04/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Alexandre Santos |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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09/04/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Nota Técnica nº 9/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 637, de 2013, quanto à adequação, orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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09/04/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório. |
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09/04/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS. |
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À SSCLCN. |
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15/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 169 /2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 637/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 635/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013. |
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Recebido o Parecer nº 17, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 637/2013, que conclui pela aprovação da matéria. |
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15/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'". |
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15/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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15/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01. |
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16/04/2014 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia,. |
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22/04/2014 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em consequência, as emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 637 de 2013. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 637-A/2013).
DCD de 23/04/14 PÁG 86 COL 01 |
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23/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 641/14/SGM-P. |
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07/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01. |
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08/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 203/14 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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