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PL 5517/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldir Pires - PT/BA 10/10/2001
Ementa
Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.
Explicação da Ementa
Fixa a obrigatoriedade das emissoras de rádio apresentarem 60% (sessenta por cento) de programas jornalísticos, culturais e artísticos integralmente produzidos no local da sua sede; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 apense-se ao PL-256/1991.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Pires (PT-BA)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-256/1991.(DESPACHO INICIAL)
01/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001 PÁG 54114 COL 01.
27/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 27 02 a 11 03 03.
(Desmembramento: Rejeição deste e aprovação do PL 256/91, principal).
DCD 27 02 03 Pag 04573, Col 01.
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 5/2003, pelo Dep. Carlos Rodrigues
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 05/03, do Dep Bispo Rodrigues e outros, contra o parecer contrário da CCTCI, a este Projeto.
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.