Imprimir

PEC 11/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 92/2016
Origem: PEC 32/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valter Pereira - PMDB/MS 24/03/2015
Ementa
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Indexação
Constituição Federal (1988), explicitação, Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão, Poder Judiciário, alteração, requisito, provimento de cargo público, ministro, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/03/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 418/2016 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 222/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32. de 2010, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 260 COL 01.
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 252 COL 01, Letra A.
29/06/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC01115.
15/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 16/07/2015)
04/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados às alterações aos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".
18/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2015 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados às alterações aos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
20/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01115, pela Dep. Soraya Santos
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação.
22/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Átila LINS (PSD-AM) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Aprovado o Parecer.
22/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência" Publicado em avulso e no DCD do dia 23/09/15 PÁG 405 COL 01, Letra B.
03/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3426/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, a PEC 11/2015 e o PL 6459/2013".
03/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 20:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3803/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 11 de 2015, que "Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência"".
03/02/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 448; não: 3; total: 451.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
01/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC01115, pela Dep. Soraya Santos
01/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Proposta de Redação para o Segundo Turno apresentada pela Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Relatora.
Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.
01/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11-B, de 2015, publicada em avulso e no DCD de 02/03/16, PÁG 403 COL 01, Letra C.
08/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia..
10/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em segundo turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. João Gualberto (PSDB-BA), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 384; não: 26; abstenção: 7; total:  417.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à promulgação (PEC 11-C/2015).
DCD de 23/03/16 PÁG 253 COL 01.
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 379/16/SGM-P.
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 92/2016. DOU 13/07/16 PÁG 01 COL 01.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 418/2016 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 11/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 11/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 11/2015 Parecer do Relator 06/05/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 11/2015 Parecer de Comissão 12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
PEC 011/15 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (PEC01115 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC01115 => PEC 11/2015 Parecer do Relator 21/09/2015 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 PEC01115 => PEC 11/2015 Parecer de Comissão 22/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência" Aprovado o parecer.
PAR 2 PEC01115 => PEC 11/2015 Parecer de Comissão 01/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência" Aprovada a redação para o segundo turno de discussão de votação.
PRST 1 PEC01115 => PEC 11/2015 Parecer à Redação para o Segundo Turno 01/03/2016 Soraya Santos Proposta de Redação para o Segundo Turno apresentada pela Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Relatora.
RST 1/2016 PEC01115 => PEC 11/2015 Redação para o segundo turno 01/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência" Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 11-B/2015
PEC 11/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 011/15 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (PEC01115 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PEC01115 => PEC 11/2015 Requerimento 04/08/2015 Soraya Santos Requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados às alterações aos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3426/2015 => PL 6459/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2015 Newton Cardoso Jr Requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, a PEC 11/2015 e o PL 6459/2013.
REQ 3803/2015 => PEC 11/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/12/2015 Hissa Abrahão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 11 de 2015, que "Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".