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PL 3567/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2995/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Corte Real - PTB/PE 28/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.
Indexação
Obirgatoriedade, escola pública, escola particular, educação básica,  instituição de ensino superior, emissão, declaração, caráter provisório, comprovação, conclusão, cursos, validade, concurso público, emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2013 Deferido o Requerimento n. 7.723/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.723/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, "b", do RICD. Apense-se o PL n. 3.567/2012 ao PL n. 2.995/2011. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 2.995/2011. Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 04/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PR-DF), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3567/2012, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais".
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9365 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Izalci (PR-DF)
04/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Izalci (PR-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PR-DF), pela aprovação.
27/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Izalci (PR-DF).
Vista ao Deputado Waldenor Pereira.
03/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
08/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
05/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
05/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
17/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator.
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7723/2013, pela Comissão de Educação, que requer: "Apensação do PL 3567/2012 ao PL 2995/2011".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.723/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.723/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, "b", do RICD. Apense-se o PL n. 3.567/2012 ao PL n. 2.995/2011. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 2.995/2011. Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário".
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado Memorando n° 56/2013 - COPER à CE, solicitando a apensação deste ao de n° 2995/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 434/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-434/2015.
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2995/2011
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2995/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3567/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
17/05/2013 Deferido o Requerimento n. 7.723/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.723/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, "b", do RICD. Apense-se o PL n. 3.567/2012 ao PL n. 2.995/2011. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 2.995/2011. Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário".
PL 3567/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3567/2012 Parecer do Relator 04/06/2012 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PR-DF), pela aprovação.
VTS 1 CE => PL 3567/2012 Voto em Separado 08/08/2012 Waldenor Pereira Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida para todos os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.
PL 3567/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7723/2013 => PL 2995/2011 Requerimento de Apensação 08/05/2013 Comissão de Educação Apensação do PL 3567/2012 ao PL 2995/2011
REQ 434/2015 => PL 722/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Jorge Côrte Real Requer o desarquivamento de proposições.