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PL 986/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 14/05/2003
Ementa
Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Define e tipifica como crime passível de pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa a promoção ou facilitação do tráfico de criança ou adolescente, aumenta a pena para 6 a 10 anos no caso da utilização de violência, fraude ou ameaça grave.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, realização, facilitação, tráfico, criança, adolescente, pena de reclusão, agravação penal, existência, violência, fraude, ameaça grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 986/2003 (1)
PL 2689/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 05 03 PAG 22436 COL 01.
23/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2689/2003.
07/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2689/2003 apensada.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
23/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/06, PÁG 54430 COL 02, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 986/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
PL 986/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 986/2003 Parecer do Relator 23/05/2005 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
SBT 1 CCJC => PL 986/2003 Substitutivo 24/05/2005 Zulaiê Cobra O Congresso Nacional decreta
PAR 1 CCJC => PL 986/2003 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 986/2003 Parecer do Relator 07/10/2004 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 986/2003 Substitutivo 07/10/2004 Geraldo Resende
PAR 1 CSSF => PL 986/2003 Parecer de Comissão 30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo.