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MPV 701/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13292/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/12/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, possibilidade, utilização, Seguro de Crédito à Exportação (SCE), seguradora, exterior, organismo internacional, aplicação, regra, contrato, seguro, Código Civil, critério, remuneração, empresa, prestação de serviços, permissão, União, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), despesa, forma, pagamento, preço, cobertura, seguro, explicitação, indenização, cronograma. _Alteração, lei federal, ampliação, cobertura, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), garantia de risco de performance, garantia, adiantamento, recursos, operação, produto agrícola. _Alteração, lei federal, dispensa, União, cobrança judicial, créditos, sub-rogação, garantia, Seguro de Crédito à Exportação (SCE), recursos, Fundo de Garantia à Exportação (FGE). _Alteração, lei federal, dispensa, licitação, contratação, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). _Alteração, decreto-lei, possibilidade, pagamento, moeda estrangeira, contrato, financiamento, operação, exportação, serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/04/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2016.
Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016.
Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/12/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13292/2016. DOU 01/06/2016 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 304/16-PE). Razões do veto: DOU 01/06/2016 PÁG 03 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (21) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/12/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2016.
Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016.
Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 577/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 701/15 e o calendário para sua tramitação. |
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24/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleitos, na Comissão Mista, Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini. |
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09/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 4, de 08/03/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 701, de 08/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 09/03/16, Seção 1, Página 4. |
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14/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016. |
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Recebida a Mensagem nº 531/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015. |
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Recebido o Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 701/2015, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016. |
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Recebido o PLV nº 7, de 2016, da Comissão Mista da MPV 701/2015, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil". |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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14/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 108 COL 01. |
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18/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 18/04/2016 - 14:00 - 93ª Sessão/55ª Legislatura). |
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26/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 701/2015 recebeu 20 (vinte) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 10/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/ 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 701/2015, as Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 6º, 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7, solicitada pelos Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; JHC, na qualidade de Líder do PSB; Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Prejudicada a verificação de votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015 por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 48; não: 3; abstenção: 14; total: 65; obstrução: 280. |
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Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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26/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação, em avulso, para inclusão de Decisão da Presidência.
DCD de 27/04/16 PÁG 73 COL 01. |
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28/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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03/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES). |
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Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; Não: 235; Abstenção: 2; Total: 261 |
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Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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03/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 19:39 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). |
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Prejudicado o Requerimento. |
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Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). |
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Retirado o Requerimento pelo autor. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 701 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2016. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelos Srs. Líderes. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT/SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 701-A/2015 - PLV 7/2016).
DCD de 04/05/16 PÁG 91 COL 01. |
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04/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/16/SGM-P. |
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12/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 176/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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31/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13292/2016. DOU 01/06/2016 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 304/16-PE). Razões do veto: DOU 01/06/2016 PÁG 03 COL 02. |
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07/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 277/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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03/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 360-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 7, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 701, de 2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 701/2015 Emendas apresentadas |
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MPV 701/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/04/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 701/2015 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 701/2015 |
Autógrafo |
04/05/2016 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão Mista da MPV 701/2015 (MPV70115) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 10 MPV70115 => MPV 701/2015 |
Parecer de Comissão |
12/04/2016 |
Comissão Mista da MPV 701/2015 |
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PARECER nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 701/2015, sobre a Medida Provisória nº 701, de 2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 701/2015 |
Redação Final |
03/05/2016 |
Carlos Zarattini |
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Redacao Final |
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MPV 701/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 531/2015 |
Mensagem |
14/04/2016 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil". |
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