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PL 4869/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Sousa - PSDB/GO 30/03/2016
Ementa
Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, União, ressarcimento, gasto, Estados, Município, fornecimento, medicamento, ausência (Direito Civil), Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, Sistema Único de Saúde (SUS),  procedência, decisão judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4869/2016, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial".
07/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/16 PÁG 74 COL 01.
08/04/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
14/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017)
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
29/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 12:00 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 352 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4869/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4869/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4869/2016 Parecer do Relator 08/11/2017 Célio Silveira Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4869/2016 Parecer de Comissão 29/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.