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PL 4563/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 909/2007
Origem: SUG 121/2008 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 18/12/2008
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece o reínicio da contagem do prazo para a obtenção da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, reinício, contagem, prazo, progressão de regime, condenado, punição, falta grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2009 Apense-se à(ao) PL-909/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 4563/2008 (1)
PL 2163/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da SUG-121/2008
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-909/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2628 COL 01.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-909/2007
12/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2163/2022.
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4563/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2009 Apense-se à(ao) PL-909/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade