PL 6722/2010

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/01/2010

Ementa

Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga as Leis nºs 8.313, de 1991; 9.312, de 1996; 9.999, de 2000 e 11.646, de 2008; revoga, também, dispositivos das Leis nºs 8.849, de 1994; 9.064, de 1995; 9.065, de 1995; 9.532, de 1997; 9.874, de 1999 e artigos das Medidas Provisórias nºs 2.189-49 e 2.228-1, ambas de 2001.

Indexação

Criação, Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), projeto cultural, valorização, difusão, cultura, atividade cultural, gestão, sociedade civil, artista, empresário, entidade de classe, normatização, avaliação, utilização, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Auxílio financeiro, fundos, transferência financeira, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, divulgação, Internet, transparência administrativa, critério, penalidade, infração, manutenção, premiação, Ordem do Mérito Cultural.
_ Criação, Programa Prêmio Teatro Brasileiro, fixação, Lei de Diretrizes Orçamentárias, valor, dedução, incentivo, cultura.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, imposto, doação, patrocínio, projeto cultural, aprovação, Ministério da Cultura, aquisição, cota, Fundo de Investimento Cultural e Artístico, Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, Vale-Cultura.
_ Revogação, Lei Rouanet, dispositivo legal, imposto, legislação tributária federal, alteração, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), concessão, incentivo fiscal, construção, cinema, município, criação, Agência Nacional do Cinema.
_Tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2014

Decisão da Presidência: "Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.722/2010, aprovado na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da redação final, nos termos do art. 58, § 4º, combinado com o art. 194, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.837/14/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

11/11/2014 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

29/01/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6722/2010, do Poder Executivo, que "institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências."

•

Apresentação da MSC 43/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências"."

02/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

03/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1109 COL 02.

03/02/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

03/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6179/2010, pelo Dep. Raul Henry, que "requer a apensação do PL nº 6.722, de 2010, ao PL nº 1.139, de 2007".

12/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6179/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6722/10 ao Projeto de Lei n. 1139/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD 19/02/10 PAG 2965 COL 01.

•

Apensação desta proposição ao PL-1139/2007

19/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 027/10 à CEC solicitando a apensação do PL 6722/10 ao PL 1139/07.

30/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento Nº 302/2010, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a realização de audiências públicas destinadas a discutir o Projeto de Lei nº 6.722, de 2010 e outros apensados, que modificam a chamada Lei Rouanet"

07/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento n. 302/2010 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiências públicas destinadas a discutir o Projeto de Lei nº 6.722, de 2010 e outros apensados, que modificam a chamada Lei Rouanet.

20/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6706/2010, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho ao PL 6722/2010, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6706/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 1.139/07 e apensados para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se"
DCD de 11/05/10 PÁG 19224 COL 01.

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7250/2010.

25/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento n. 306/2010, pelos Deputados Dr. Ubiali (PSB-SP) e outros, que: "Requer a realização de Seminário destinado a discutir o Projeto de Lei n.º 6.722, de 2010 que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura e outros apensados".

26/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento n. 306/2010 do Sr. Dr. Ubiali e outros que requer a realização de Seminário destinado a discutir o Projeto de Lei n.º 6.722, de 2010 que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura e outros apensados.

27/06/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento n. 295/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta das comissões de Cultura e de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura".

03/07/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "
'Requer que a Comissão de Cultura realize audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura.'
".

07/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que
"Requer que a Comissão de Cultura realize audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura."

13/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 10460/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita que seja convocada a Excelentíssima Sra. Marta Suplicy, Ministra de Estado da Cultura, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 6722/2010, que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura".

26/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1494/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do artigo 58, §4 e artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7250/2010 apensada.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

11/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.837/14/SGM-P.

27/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's nºs 1.139/07, 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08 e 7.250/10 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6722/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/02/2010

26/08/2014

PL 6722/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 CCJC => PL 6722/2010

Redação Final

28/08/2014

Mauro Benevides

PARF 1 CCJC => PL 6722/2010

Parecer de Comissão para Redação Final

11/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final.

PL 6722/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Cultura (CCULT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 36/2013 CCULT => PL 6722/2010

Requerimento de Audiência Pública

03/07/2013

Alice Portugal

"Requer que a Comissão de Cultura realize audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura."

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 306/2010 CDEICS => PL 6722/2010

Requerimento

25/05/2010

Dr. Ubiali

Requer a realização de Seminário destinado a discutir o Projeto de Lei n.º 6.722, de 2010 que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura e outros apensados.

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 302/2010 CE => PL 6722/2010

Requerimento

30/03/2010

Alice Portugal

Requer a realização de audiências públicas destinadas a discutir o Projeto de Lei nº 6.722, de 2010 e outros apensados, que modificam a chamada Lei Rouanet.

REQ 295/2013 CE => PL 6722/2010

Requerimento

27/06/2013

Alice Portugal

Requer a realização de audiência pública conjunta das comissões de Cultura e de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 43/2010 => PL 6722/2010

Mensagem

29/01/2010

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências".

REQ 6179/2010 => PL 1139/2007

Requerimento de Apensação

03/02/2010

Raul Henry

Requer a apensação do PL nº 6.722, de 2010, ao PL nº 1.139, de 2007.

REQ 6706/2010 => PL 6722/2010

Requerimento de Redistribuição

20/04/2010

Dr. Ubiali

Requer a revisão do despacho ao PL 6722/2010, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

REQ 10460/2014 => PL 6722/2010

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)

13/06/2014

Alexandre Leite

Solicita que seja convocada a Excelentíssima Sra. Marta Suplicy, Ministra de Estado da Cultura, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 6722/2010, que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura.