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PL 467/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10317/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PDT/BA 30/03/1999
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/1999 DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR  - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORIOLANO SALES.
04/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 05 99 PAG 18862 COL 02.
APENSE-SE AO PL. 4578/98.(DESPACHO INICIAL)
18/06/1999 Plenário (PLEN)
DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR  - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP REMI TRINTA.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
17/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
PL. 467-A/99).
26/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP DR EVILASIO.
06/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILSAIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
04/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILASIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
(PL. 467-B/99).
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR.
(PL. 467-C/99).
20/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de :  20 02 a 05 03 01.
DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada Unanimemente a Redação Final.Relator Dep.Fernando Coruja.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/129/01.
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.