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PL 2575/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3503/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 11/08/2015
Ementa
Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Explicação da Ementa
Impõe ao homicida a obrigação de pagamento de pensão alimentícia para filhos, cônjuge ou companheiro da vítima.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, criminoso, pagamento, pensão alimentícia, família, vítima, homicídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2015 Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apensados
Apensados ao PL 2575/2015 (3)
PL 7872/2017 (1), PL 126/2019; PL 6196/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2575/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
19/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 277 COL 01.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7872/2017.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6196/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2575/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2015 Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD