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PL 478/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bassuma - PT/BA, Miguel Martini - PHS/MG 19/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2017 Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
05/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
Apensados
Apensados ao PL 478/2007 (5)
PL 489/2007; PL 3748/2008; PL 1763/2007 (1), PL 1085/2011; PL 8116/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/03/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA).
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-489/2007.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 03 07 PÁG 13793 COL 02.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3748/2008. Revejo, por oportuno o despacho do PL 478/07 para incluir a CFT, que se manifestará nos termos do art. 54, do RICD. Publique-se.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Por oportuno, determino a apensação do PL 1763/07 ao PL 478/07. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados.
09/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Sueli Vidigal.
22/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
24/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.
31/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
07/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Linhares.
05/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jô Moraes e Darcísio Perondi.
05/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
12/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Paulo César e Takayama.
18/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 357/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 478/2007, do Sr. Luiz Bassuma (PV/BA), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
Prazo de Vista Encerrado
19/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
19/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
20/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007 apensadas.
30/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
25/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2271/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.763, de 2007, e 797, de 2011".
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2487/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a retirada do requeriemnto 2271/2011".
28/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 2271/2011, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, V, do RICD.
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro e João Dado.
29/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
05/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
05/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado.
05/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Afonso Florence. (Deliberado na reunião anterior)
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011 apensadas.
14/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7989/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
24/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26032 COL 02, Letra A.
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o   Requerimento n. 7989/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8008/2013, nos termos do artigo 104, c.c. o art. 114, inciso V, do RICD
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
21/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro".
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro
30/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5623/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que 'dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências'".
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
08/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6693/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a redistribuição do PL 478 de 2007 e apensados para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher- CMULHER".
27/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
27/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o Memo nº 126/17, solicitando a devolução deste.
28/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011, PL-8116/2014 apensadas.
04/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
03/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recibimento pela CMULHER da Nota Técnica nº 26/2017/SAIAT/SPM-Gab/SPM, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
04/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
05/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)