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PL 1090/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 347/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kátia Abreu - PFL/TO 27/05/2003
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa a pena de reclusão de um a quatro anos para crime ambiental contra a fauna silvestre; aumenta até o quádruplo se cometido com o fim de remessa de exemplar para o exterior.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de reclusão, crime ambiental, riscos, fauna silvestre, agravação penal, remessa, exterior, tráfico, animal silvestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2003 Apense-se ao PL-347/2003 (Despacho inicial).
Deferido Ofício nº 473/03, da CDCMAM, solicitando esta apensação. DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Kátia Abreu
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação
18/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
18/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 03 PÁG 28216 COL 01.
01/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
07/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-347/2003 (Despacho inicial).
Deferido Ofício nº 473/03, da CDCMAM, solicitando esta apensação. DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1090/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação
17/11/2003 Apense-se ao PL-347/2003 (Despacho inicial).
Deferido Ofício nº 473/03, da CDCMAM, solicitando esta apensação. DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02.