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MPV 699/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13281/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública por veículo automotor.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração gravíssima, utilização, veículo automotor,  interrupção, circulação, via pública, rodovia, agravação, penalidade, aumento, multa, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo determinado, medida administrativa, remoção de veículo,  proibição, beneficiamento, incentivo,  crédito, aquisição, veículo, aumento, pena, organizador, mobilização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/11/2015 a 17/11/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/12/2015.
Senado Federal: 09/12/2015 a 22/12/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/02/2016 a 04/02/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/02/2016.
Congresso Nacional: 11/11/2015 a 19/02/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
11/11/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13281/2016. DOU 05/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 194/16-PE). Razões do veto: DOU 05/04/16 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (83) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
11/11/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/11/2015 a 17/11/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/12/2015.
Senado Federal: 09/12/2015 a 22/12/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/02/2016 a 04/02/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/02/2016.
Congresso Nacional: 11/11/2015 a 19/02/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 502/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 699/15 e o calendário para sua tramitação.
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Afonso Florence e o Senador Humberto Costa, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Ságuas Moraes.
16/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 2, de 15/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 699, de 10/11/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 16/02/16, Seção 1, Página 2.
17/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 93/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 699/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 83 (oitenta e três emendas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 474/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 699/2015.
Recebido o Parecer nº 4, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 699/2015, que conclui pelo PLV nº 4, de 2016.
Recebido o PLV nº 4, de 2016, da Comissão Mista da MPV 699/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
18/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
18/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/16 PÁG 55 COL 01.
21/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 93/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 699/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/3/2016 - 18h - 47ª Sessão).
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015; 3º) PL nº 583 de 2007;  4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016, seguidos dos demais itens.
Aprovado o Requerimento.
**** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 699/2015 recebeu 83 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 4/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nº 32, 33, 48, 76 e 77 por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 699 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT/MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 699-A/2015 - PLV 4/2016).
DCD de 23/03/16 PÁG 31 COL 01.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 369/16/SGM-P.
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 151/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13281/2016. DOU 05/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 194/16-PE).  Razões do veto: DOU 05/04/16 PÁG 07 COL 01.
12/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 170/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 314-CN, de 5/7/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 699, de 2015.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 410-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 4, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 699, de 2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 699/2015    Emendas apresentadas
MPV 699/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 699/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 699/2015 Autógrafo 28/03/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 699/2015 (MPV69915)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 4 MPV69915 => MPV 699/2015 Parecer de Comissão 16/03/2016 Comissão Mista da MPV 699/2015 PARECER nº 4, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 699/2015, sobre a Medida Provisória nº 699, de 2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 699/2015 Redação Final 22/03/2016 Ságuas Moraes Redacao Final
MPV 699/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 474/2015 Mensagem 17/03/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 699/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".