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PL 6630/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romário - PSB/RJ 23/10/2013
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2013 Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
Apensados
Apensados ao PL 6630/2013 (8)
PL 6713/2013; PL 6831/2013 (1), PL 5647/2016; PL 7377/2014; PL 3158/2015 (1), PL 5862/2016; PL 5632/2016; PL 6668/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6630/2013, pelo Deputado Romário, que: "Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências".
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/13 PAG 53477 COL 01 .
11/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6713/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6713/2013.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6831/2013.
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9180/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.630/2013".
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.180/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.180/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 5.555 e 6.630, ambos de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7377/2014.
10/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5555/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3158/2015.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5632/2016.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6668/2016.
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.