ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR ESTADUAL, PREFEITOS.
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 16/97. DOFC 05 06 97 PAG 11553 COL 02.
Substitutivos
e Votos
| PEC 1/1995 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 16/1997 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| MENDONÇA FILHO - PFL/PE | 16/02/1995 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| PERMITINDO A REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR ESTADUAL, PREFEITOS. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/06/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 16/97. DOFC 05 06 97 PAG 11553 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/02/1995 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MENDONÇA FILHO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/02/1995 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 95 PAG 3239 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/02/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/02/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP EVANDRO CUNHA LIMA. DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE LUIZ CLEROT, PAULO DELGADO, MARCONI PERILLO, UDSON BANDEIRA, ALDO ARANTES E ALCIONE ATHAYDE. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE LUIZ CLEROT, PAULO DELGADO, MARCONI PERILLO, UDSON BANDEIRA, ALDO ARANTES E ALCIONE ATHAYDE. | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MARCONI PERILLO, SANDRA STARLING, MILTON MENDES E, EM SEPARADO, DOS DEP UDSON BANDEIRA E PAULO DELGADO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 01-A/95). DCN1 30 05 95 PAG 11492 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/01/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP VIC PIRES FRANCO, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DAS PEC 54/95 E PEC 86/95, APENSADAS, E DAS EMENDAS 10 E 14, E, PARCIALMENTE, DAS PEC 58/95, PEC 113/95, PEC 161/95, PEC 172/95 E PEC 222/95, APENSADAS, E DAS EMENDAS 02, 04, 05, 06 E 07, COM SUBSTITUTIVO; E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 08, 09, 11, 12, 13 E 15, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS JOFRAN FREJAT, ODELMO LEÃO, PRISCO VIANA, RICARDO IZAR, ROMEL ANIZIO, VALDEMAR COSTA NETO, JOÃO PAULO, JOSE GENOINO, MIGUEL ROSSETTO, MATHEUS SCHMIDT E ALDO REBELO E, EM SEPARADO CONJUNTO DOS DEP JOÃO PAULO, JOSE GENOINO E MIGUEL ROSSETTO; OS DEP JOSE ALDEMIR, MARIA ELVIRA, MATHEUS SCHMIDT, CARLOS NELSON E ALDO REBELO, APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE VOTO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIZ EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 54/95, A ESTA. | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/1996 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO, SOBRE MATERIA PUBLICADA NA IMPRENSA, A RESPEITO DOS ARTS. 39 E 202 DO RI (PRESIDENCIA E RELATORIA DE CESP). RESPONDIDA PELA PRESIDENCIA. DCD 16 10 96 PAG 26878 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 30 (TRINTA) MEMBROS, DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCD 24 10 96 PAG 27715 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A CESP. | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/11/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/1996 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DA DEP SANDRA STARLING. DCD 06 11 96 PAG 28874 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/11/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VIC PIRES FRANCO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 18 12 96. | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/12/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 15 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOSE GENOINO E MILTON TEMER; 02, PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO; 03, PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA; 04, PELO DEP GERSON PERES E OUTROS; 05, PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO; EMENDA 06, PELO DEP JOÃO NATAL; 07, PELO DEP EDINHO BEZ; EMENDA 08, PELO DEP BETO MANSUR; 09, PELO DEP CARLOS NELSON; EMENDAS 10 E 11, PELA DEP MARIA ELVIRA; EMENDAS 12 E 15, PELO DEP PAES LANDIM; 13, PELO DEP SILVIO TORRES; E EMENDA 14, PELO DEP FERNANDO LYRA. | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/01/1997 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 01-B/95. | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/01/1997 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP IVAN VALENTE, CARLOS APOLINARIO, HAROLDO LIMA, ADROALDO STRECK, ARNALDO FARIA DE SA, SILVIO TORRES, RICARDO BARROS, DOMINGOS LEONELLI, ANTONIO BRASIL, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, ALDO ARANTES, SEBASTIÃO MADEIRA, JOSE GENOINO E PAUDERNEY AVELINO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO PT E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER, ARTHUR VIRGILIO, ALDO REBELO, ADROALDO STRECK, ARLINDO CHINAGLIA E MENDONÇA FILHO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO, QUESTIONANDO SOBRE O ORDENAMENTO DE DVS. INDEFERIDA PELO PRESIDENTE. O DEP JOSE GENOINO RECORRE DA DECISÃO A CCJR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-336; NÃO-17; ABST-06; TOTAL-359. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, AS PEC 54/95; PEC 58/95; PEC 86/95; PEC 113/95; PEC 161/95; PEC 172/95 E PEC 222/95, APENSADAS. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES, DE OFICIO. DCD 29 01 97 PAG 2953 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/01/1997 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO DESTAQUE CORRESPONDENTE A EMENDA 08. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO PT, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO DESTAQUE CORRESPONDENTE A EMENDA 01. REJEIÇÃO DA EMENDA 04, OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES: SIM-90; NÃO-292; ABST-07; TOTAL-389. SAI DO TEXTO A EXPRESSÃO 'OU ELEITOS PARA QUAISQUER DESSES CARGOS DO PODER EXECUTIVO', CONSTANTE DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENCIADO NO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO A PEC 01/95, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO: SIM-32; NÃO-365; ABST-10; TOTAL-407. SAI DO TEXTO A EXPRESSÃO: 'E CONCORRER NO EXERCICIO DO CARGO', CONTIDA NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 14 DA DA CF, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO: SIM-13; NÃO-391; ABST-05; TOTAL-409. REJEIÇÃO DA EMENDA 08, OBJETO DE DVS DO DEP ODELMO LEÃO: SIM-135; NÃO-248; ABST-01; TOTAL-384. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO DEP ALEXANDRE CARDOSO E OUTROS: SIM-169; NÃO-240; ABST-04; TOTAL-412. REJEIÇÃO DA EMENDA 11, OBJETO DE DVS DA DEP MARIA ELVIRA E OUTRO: SIM-161; NÃO-199; ABST-05; TOTAL-365. RETIRADOS E PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES. | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/01/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CESP, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 30 01 97 PAG 3123 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/02/1997 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 01-C/95. DCD 27 02 97 PAG 5178 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/02/1997 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO RI, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HUMBERTO COSTA, ADROALDO STRECK, ALDO ARANTES, ARTHUR VIRGILIO, JOSE GENOINO E CARLOS APOLINARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO, DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR CINCO SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER, ARTHUR VIRGILIO, MARCELO DEDA E MENDONÇA FILHO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO, SOBRE O NÃO ACOLHIMENTO DE DESTAQUES APRESENTADOS PELO PT E PC DO B CONTRADITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. O DEP JOSE GENOINO RECORRE DA DECISÃO A CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-368; NÃO-112; ABST-05; TOTAL-485. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE REDAÇÃO ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP JOSE MACHADO. EMENDA 03 PELO DEP ALDO ARANTES, EMENDA 04 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADAS PELOS AUTORES AS EMENDAS 02 E 04. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VIC PIRES FRANCO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE REDAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE. | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/02/1997 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 01-D/95. DCD 26 02 97 PAG 5116 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/031/97. | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/06/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 16/97. DOFC 05 06 97 PAG 11553 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 1/1995 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| VTS 1 CCJC => PEC 1/1995 | Voto em Separado | 19/01/2000 | Jutahy Junior | |||||||||||||||||||||||||