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PL 4184/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 347/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 29/09/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, tráfico, transporte, venda, doação, exportação, entrega, recebimento, flora, fauna, fungo, biodiversidade, patrimônio genético, pena de detenção, multa, infrator, agravação penal, destinação, material biológico, pesquisa científica, patente de registro, inexistência, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2004 Apense-se este ao PL-347/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
06/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-347/2003.
08/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2004.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-217/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-217/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4184/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2004 Apense-se este ao PL-347/2003.