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PL 6979/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 12/06/2002
Ementa
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Indexação
Normas, utilização, cobrança, formação, preço, recursos hídricos, fixação, nomenclatura, competência, órgão, gestor, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), aprovação, plano, comitê, bacia hidrográfica, isenção, pagamento, taxa de água, instituição beneficente, limitação, consumo, usuário, decretação, racionamento, Presidente da República, critérios, prioridade, fornecimento, abastecimento de água, sistema de geração, energia elétrica, aplicação de recursos, arrecadação, transação, transferência, direitos, concessão de uso, mercado, água, criação, Fundo Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Conselho Nacional de Recursos Hídricos, penalidade, multa, infrator.
Alteração,  definição, compensação financeira, roylalties, recursos hídricos, sistema de geração, energia elétrica, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA).
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 34286 COL 01.
01/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
14/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
16/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela rejeição.
20/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ricarte de Freitas.
22/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0549 COL 01.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
29/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
02/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
30/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3058/2005, pela Comissão de Minas e Energia
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, contido no Requerimento nº 3058/2005, em razão de que a proposição foi apreciada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, antes da vigência da Resolução 20/2002
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
10/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
11/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
15/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 958/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da Comissão de Minas e Energia) que solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.979, de 2002..
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Reconstituição, Req. 958/07, conforme despacho exarado do seguinte teor
"Defiro. Publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26920 COL 02
29/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pela Dep. Rose de Freitas
• Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela rejeição.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento n. 354/2009 da Sra. Solange Almeida que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL nº 6979/2002, de autoria do Sr. Paulo Magalhães.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Solange Almeida.
08/07/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Devolvido à Relatora para reexame da matéria.
14/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pela Dep. Rose de Freitas
• Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação.
28/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Luiz Alberto.
03/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
04/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG),  que solicitou o prazo de uma sessão para apresentação do Parecer, tendo sido acatada sua solicitação.
11/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Marcos Lima
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela rejeição.
17/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira
18/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Marcio Junqueira.
24/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcio Junqueira.
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12839 COL 01, Letra B.
13/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
04/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.
02/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2033/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09".
10/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2033/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
21/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
21/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/12/2012 PÁG 45560 COL 02, Letra C.
04/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2013).
26/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 28/02/13 PÁG 03103 COL 02.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6979/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6979/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6979/2002 Parecer do Relator 12/11/2002 Fernando Gabeira Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 6979/2002 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6979/2002 Parecer do Relator 11/06/2012 Cláudio Puty Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6979/2002 Parecer de Comissão 19/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 6979/2002 Parecer do Relator 17/03/2009 Rose de Freitas Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela rejeição.
PRL 2 CME => PL 6979/2002 Parecer do Relator 14/10/2009 Rose de Freitas Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação.
PRL 3 CME => PL 6979/2002 Parecer do Relator 11/11/2009 Marcos Lima Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela rejeição.
VTS 1 CME => PL 6979/2002 Voto em Separado 17/11/2009 Marcio Junqueira Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos  no Brasil, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidrelétrica pela Lei Federal nº  9.984, de 17 de julho de 2000
PAR 1 CME => PL 6979/2002 Parecer de Comissão 24/03/2010 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcio Junqueira..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela rejeição.
PL 6979/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 354/2009 CME => PL 6979/2002 Requerimento 31/03/2009 Solange Almeida Requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL nº 6979/2002, de autoria do Sr. Paulo Magalhães.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3058/2005 => PL 6979/2002 Requerimento de Redistribuição 30/06/2005 Comissão de Minas e Energia Requer a revisão de despacho pela Presidência da Casa ao Projeto de Lei nº 6.797/2002, de forma que seja constituída comissão especial para apreciar a matéria.
REQ 958/2007 => PL 6979/2002 Requerimento de Reconstituição de proposição 15/05/2007 José Otávio Germano - Pres. CME Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.979, de 2002.
REQ 888/2011 => PL 6979/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/03/2011 Paulo Magalhães Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2033/2011 => PL 6979/2002 Requerimento de Reconstituição de proposição 02/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09.