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PL 7403/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6259/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 26/05/2010
Ementa
Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de  Coordenação e Controle das Estatais -  CCE/DEST.
Explicação da Ementa
Garante a isonomia salarial entre os trabalhadores contratados através de concurso público e os funcionários admitidos anteriormente, nas empresas estatais federais.
Indexação
Garantia, isonomia salarial, benefícios, vantagens, empregado, empresa estatal,  contratado, concurso público, convenção coletiva de trabalho, participação, previdência privada, plano de saúde, distribuição, lucro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2010 Apense-se à(ao) PL-6259/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 6259/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7403/2010, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de  Coordenação e Controle das Estatais -  CCE/DEST".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6259/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27664 COL 02.
10/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 6259/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7403/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2010 Apense-se à(ao) PL-6259/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7403/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 245/2011 => PL 697/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 545/2011 => PL 697/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2011 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 329/2015 => PL 685/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.