MPV 801/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13631/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2017

Ementa

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.496, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2017 a 27/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/10/2017.
Senado Federal: 19/10/2017 a 01/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2017 a 04/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2017.
Congresso Nacional: 21/09/2017 a 19/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/20182

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

21/09/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13631/2018. DOU 02/03/18 PÁG 03 COL 03.

07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 126/2018 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/09/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 471-CN, de 21/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 801, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Décio Lima para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.

20/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 59, de 17/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/11/17 - Seção 1 - Pág. 2).

06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2017, da comissão mista, pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 647/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 801/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.

•

Recebida a Mensagem nº 350/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 801/2017, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 531 COL 01.

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 647/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 801/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1ª Sessão).

06/02/2018

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/02/2018

Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/02/2018

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2018

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/02/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer pela rejeição.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

27/02/2018

Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 801 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Neto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSDB, PSD, PR, PRB, PTB, SD, PPS, PV, PROS, PSL, PRP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 128; não: 240; total: 368.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 7.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 9.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 801/17 - DTQ 9.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 801/17 - DTQ 10.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 11.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 12.

•

Retirados os Requerimentos de destaque simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 801-A/2017).

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/18/SGM-P.

01/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13631/2018. DOU 02/03/18 PÁG 03 COL 03.

07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 126/2018 (CN) encaminhando texto promulgado.