Imprimir

PL 3682/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 08/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços.
Explicação da Ementa
Assegura cômodos especialmente reservados para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço, na forma da lei municipal.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, garantia, espaço físico, vestiário, pernoite, porteiro, prestador de serviço, edifício residencial, atividade comercial, condomínio, regulamentação, lei municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34428 COL 01.
04/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
07/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR).
05/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3795, de 2008, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que requer a retirada do Projeto de Lei nº 3682, de 2008.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
22/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4516/2008.
30/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3795/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 3682/08. Por oportuno, redistribua-se o PL 4516/08 às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se".
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3795/2008 => PL 3682/2008, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
09/01/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDU o Memorando nº 1/09 - COPER solicitando a devolução deste.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3682/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3682/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3682/2008 Parecer do Relator 16/10/2008 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação.
PL 3682/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3795/2008 => PL 3682/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 16/12/2008 Otavio Leite Requer a retirada do Projeto de Lei nº 3682, de 2008.