MPV 540/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12546/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/08/2011

Ementa

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as leis nºs 11.774, de 2008; 11.196, de 2005 e 10.865, de 2004.

Indexação

Criação, Regime Especial de Reinteração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, autorização, empresa de exportação, apuração, valor, ressarcimento, resíduo, tributo, produção, alteração, legislação tributária federal, eliminação, prazo, apropriação, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, importação, máquina, equipamento, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria automotiva, desoneração, folha de pagamento, empresa, prestação de serviços, tecnologia da informação, indústria moveleira, indústria de confecção, indústria de artefatos de couro.
_Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, fabricação, bens, informática, tecnologia digital, redefinição, restrição, tablet PC, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), gastos, pesquisa científica e tecnológica, instituição privada.
_Alteração, regime de tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, importação, fabricação nacional, fixação, alíquota, criação, adicional, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), vestuário, produto de higiene, calçado, artefato de couro, mobiliário, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

ALTERAÇÃO DO PRAZO DE EMENDAMENTO À MPV 540/11.
Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 11/08/2011.
Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.

03/08/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12546/2011. DOU 15/12/11 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 569/11-PE. DOU 15/12/11 PÁG 07 COL 02.

29/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 686/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (242)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/08/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011.
Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.

•

05/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 05/08/2011.

09/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of. 414/11, do Presidente do CN, comunicando que o prazo para apresentação de emendas à MPV encerrar-se-á no dia 11/08/11, em virtude de retificação ao seu texto, publicada no DOU de 05/08/11, esclarecendo que os demais prazos permanecem inalterados.

•

Despacho exarado no Of. 414/11 - CN: Publique-se.

19/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 432/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 540/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 242 (duzentas e quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

19/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 297/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que 'Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências'".

19/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43161 COL 01.

19/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

23/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2011

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado das emendas apresentadas à MPV 540/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 153, 162, 165, 192, 195, 227, 230, 233 e 234, apresentadas à Medida Provisória nº 540/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

13/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/09/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.

19/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3232/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a retirada de Emendas à Medida Provisória nº 540, de 2011".

20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3.232/2011, conforme despacho no seguinte teor:"Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas ns. 15, 17, 37, 45, 83, 95, 101, 106, 168, 241 e 242, de 2011, de autoria do Dep. Renato Molling, à MPV 540/2011. Publique-se".
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52588 COL 02.

20/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).

27/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

28/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

04/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

05/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD do dia 19/10/11 PAG 56878 COL 01.

19/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado o requerimento do Dep. Paulo Pereira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado o requerimento do Dep. Paulo Pereira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta matéria.

•

Retirado o requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado o requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta Medida Provisória.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renato Molling (PP/RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 540, de 2011, e das Emendas nº 1 a 14, 16, 18 a 36, 38 a 44, 46 a 82, 84 a 94, 96 a 100, 102 a 105, 107 a 152, 154 a 161, 163, 164, 166, 167, 169 a 191, 193, 194, 196 a 226, 228, 229, 231, 232 e 235 a 240; e, no mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória e das Emendas nº 18, 58, 60 a 62, 64 a 71, 80, 81, 88 a 93, 96, 97, 99, 103, 150, 183, 196 total ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Retirado o requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado o requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/10/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação preliminar em turno único.

•

Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, com alterações.

26/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições; previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências".

26/10/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da expressão "alíquota de 1% (um por cento)", constante do caput do art. 8º da Emenda nº 91, em substituição à expressão "alíquota de 1,5%", constante do caput do art. 8º do PLV.

•

Retirado o requerimento do Dep. Paulo Pereira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o Destaque de Bancada do PDT.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 189.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 50 do PLV.

•

Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, para votação em separado da Emenda nº 91.

•

Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 150.

•

Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 167.

•

Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 169.

•

Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da expressão "podendo diferenciá-los ... estabelecidos no § 1º", constante do inciso I do § 2º do art. 5º do PLV.

•

Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da expressão "de arenas...treinamento " do § 4º do art. 1º da Lei 11.491/07, constante do art. 46 do PLV.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PSC, para votação em separado da Emenda nº 148.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ratinho Junior, Líder do PSC, que solicita quebra de interstício para votação do destaque da bancada do PSC.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 540, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.

•

Votação da Emenda nº 145, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Votação do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Bernardo Santana de Vanconcellos , na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 213; não: 85; não: 2; total: 300.

•

Votação do art. 49 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 50 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

•

Suprimido o artigo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 540-A/11) (PLV 29/11).
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58799 COL 01.

03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1850/11/SGM-P.

25/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 589/11(CN) comunicando remessa à sanção.

14/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12546/2011. DOU 15/12/11 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 569/11-PE. DOU 15/12/11 PÁG 07 COL 02.

29/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 686/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 540/2011 Emendas apresentadas

MPV 540/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/08/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 540/2011 Pareceres apresentados

MPV54011 (MPV54011)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 2 MPV54011 => MPV 540/2011

Parecer Reformulado de Plenário

26/10/2011

Renato Molling

MPV54011 (MPV54011)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV54011 => MPV 540/2011

Parecer Proferido em Plenário

26/10/2011

Renato Molling

RDF 1 => MPV 540/2011

Redação Final

26/10/2011

Mauro Benevides

Redacao Final

MPV 540/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 297/2011 => MPV 540/2011

Mensagem

19/08/2011

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências".

REQ 3232/2011 => MPV 540/2011

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

19/09/2011

Renato Molling

Requer a retirada de Emendas à Medida Provisória nº 540, de 2011.

REQ 3658/2011 => MPV 540/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/11/2011

Raul Lima

Requer a inclusão na Ordem do Dia da MPV 540, de 2011, que altera as leis n°s 11.774, de 2008, 11.196, de 2005 e 10.865, de 2004.