PL 4092/2012 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Sueli Vidigal - PDT/ES | 20/06/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
28/06/2012 | Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4092/2012, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural". | ||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD de 21/06/12 PÁG 22681 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012 | ||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CME. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR) | ||||||||||||||||||||||
05/07/2012 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012) | ||||||||||||||||||||||
07/08/2012 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||||
26/04/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Fernando Ferro. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2013, PÁG 24848 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013) | ||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
01/11/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013) | ||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Giovanni Queiroz. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Giovanni Queiroz). | ||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA). | ||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR) | ||||||||||||||||||||||
09/05/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Giacobo (PR-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Giacobo | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Giovanni Queiroz. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 191 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
27/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
01/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014) | ||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||