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PEC 10/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ADHEMAR DE BARROS FILHO - PRP/SP 22/02/1995
Ementa
Modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Explicação da Ementa
Cria o Sistema Distrital Misto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 10/1995 (10)
PEC 28/1995; PEC 108/1995; PEC 168/1995; PEC 179/1995; PEC 181/1995; PEC 289/1995; PEC 133/2003; PEC 585/2006; PEC 523/2006 (1), PEC 365/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
16/03/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 03 95 PAG 4459 COL 02.
16/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
23/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCN1 24 03 95 PAG 4310 COL 02.
05/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-28/95.
16/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-108/95.
05/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-179/95.
Apense-se a esta a PEC-181/95.
18/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-168/95.
28/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-289/95.
07/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 28/95,
PEC 108/95, PEC 168/95, PEC 179/95, PEC 181/95 E PEC 289/95.
VISTA AO DEP ALDO ARANTES.
27/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA, pela admissibilidade desta.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, DAS PEC 28/95, PEC 108/95, PEC 168/95,
PEC 179/95, PEC 181/95 E PEC 289/95, APENSADAS.
04/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 10-A/95).
DCD 30 08 96 PAG 24325 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0226 COL 01.
08/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
18/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO A.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.
12/11/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2469 de 2008, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) que Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de números 10, de 1995; 585, de 2006 e 133, de 2003.
07/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2469/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 133/03 e n. 585/06 à Proposta de Emenda à Constituição n. 10/95, nos termos do artigo 143, inciso II, alínea "b" c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 08/04/08 PÁG 13332 COL 01.
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 523, de 2006, do Senhor Silvio Torres, que dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1995, do Senhor Adhemar de Barros Filho e outros, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo. Cria o Sistema Distrital Misto.          
Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC 523/06 à PEC 10/95, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria. Publique-se.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2011.
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/05/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/05/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC01095, com as proposições PEC-28/1995, PEC-108/1995, PEC-168/1995, PEC-179/1995, PEC-181/1995, PEC-289/1995, PEC-133/2003, PEC-585/2006, PEC-365/2009, PEC-523/2006 apensadas.
07/06/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
Prazo para Emendas à PEC 10-A/95 - Sistema Distrital Misto (10 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011)
05/07/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3115/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Requerimento de 1ª prorrogação da PEC 10/95".
06/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3115/2011, com o despacho do seguinte teor: "Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."
DCD 07/09/11 PAG 8368 COL 01.
27/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3633/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3633/2011, com o despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
09/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4030/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita prorrogação de prazo da Comissão".
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4794/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5197/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão".
10/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5197/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5514/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão".
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5514/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
26/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6413/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que "modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo", criando o sistema distrital misto, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
04/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Deferido o REQ 6413/12, com o despacho do seguinte teor: "Revoga o despacho que deferiu a prorrogação do prazo da Comissão Especial "ad referendum" do Plenário, tendo em consideração a possibilidade de submissão da PEC 10/1995 ao Plenário, pendente de parecer da referida Comissão Especial".
04/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso) - Letra A
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2015.
24/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 585/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição 523/2006 e 344/2013".
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 585/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 585/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 523/2006 e n. 344/2013. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 10/1995, cabeça do bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 523/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, cabeça do bloco integrado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se”.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).