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PDC 955/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 916/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Rosso - PSD/DF 28/05/2018
Ementa
Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.
Explicação da Ementa
Susta dispositivo de Resolução da ANP que trata da proibição da comercialização de etanol combustível diretamente da usina produtora para os postos de abastecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2018 Apense-se à(ao) PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 955/2018, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 117 COL 01.
25/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PDC-916/2018
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-916/2018